72 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 216/XII (1.ª) SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO

O processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CMHT), que abrange os Hospitais de Abrantes, Tomar e Torres Novas, significa, ao contrário do que foi afirmado, mais um golpe no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Os avultados prejuízos do CHMT, a que não são alheias muitas das opções e decisões dos vários conselhos de administração, poderão e deverão ser diminuídos, eliminando desperdícios, implementando um maior rigor na despesa e potenciando a capacidade instalada nos três hospitais, evitando o recurso a privados para serviços que podem ser realizados pelo sistema público.
Acontece, porém, que, nos termos da reestruturação em curso:

— Em Tomar e Torres Novas as urgências hospitalares serão desclassificadas para urgências básicas; — Vai ser concentrada no Hospital de Abrantes a urgência médico-cirúrgica de 15 concelhos, a que se juntam os serviços de urgência básica de outros seis concelhos; — Os serviços de internamento (Cirurgia, Medicina Interna, Oftalmologia, pediatria, etc.) vão ser concentrados, o que cria ainda maiores dificuldades no seu acesso por parte dos utentes dos concelhos abrangidos.

Esta reestruturação é feita num momento em que se verificam ainda maiores dificuldades de acesso dos utentes aos cuidados primários de saúde e se introduzem portagens na A23 e na A13.
Para além disso, existem sérias suspeitas de que esta reestruturação pode abrir caminho para a privatização de serviços e/ou para a instalação de privados nas atuais instalações hospitalares públicas.
Em paralelo com a intenção de encerrar, diminuir e concentrar serviços, colocam-se em causa os postos de trabalho do pessoal médico, de enfermagem e de apoio nos três hospitais, abrindo-se caminho para rescisões e transferências forçadas.
Esta reestruturação inserida nas políticas de ataque e destruição do Serviço Nacional de Saúde não pode ser feita sem ter em conta as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde primários — Santarém é um dos distritos com maiores problemas —, com o encerramento efetivo e/ou anunciado de dezenas de extensões de saúde, alterações de horários de funcionamento das ainda existentes, bem como dos centros de saúde, a falta de instalações de cuidados continuados, a que se vem somar a introdução de portagens e uma quase inexistente rede de transportes públicos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — Suspenda o processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo e abra um processo de diálogo com todas as partes envolvidas (utentes, autarquias, trabalhadores) e em articulação com os ACES e os cuidados continuados, com vista ao apuramento das medidas mais adequadas e consensuais para a potenciação das capacidades desse Centro Hospitalar; 2 — Garanta uma rede de cuidados primários de saúde na região do Médio Tejo apta a satisfazer as necessidades básicas das populações e assegure a interligação eficaz entre estes serviços e o CHMT; 3 — Garanta a manutenção da área de influência do CHMT e potencie as capacidades de instalações e equipamentos existentes, alguns dos quais nunca foram postos a funcionar desde a instalação do Centro Hospitalar.

Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Honório Novo — Paula Santos — João Ramos — Rita Rato — Paulo Sá — Bruno Dias.

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