38 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012

Como objeto central desta obra é analisada a discricionariedade de planeamento municipal da perspetiva do relacionamento entre distintos poderes administrativos, da perspetiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder legislativo (o âmbito da discricionariedade de planeamento) e da perspetiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder judicial (os limites ao poder discricionário da Administração).

Portugal. Leis, decretos, etc. — Regime de acesso e de exercício de atividades económicas: iniciativa licenciamento zero: Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril : anotado e comentado. Anot. António Manuel Góis Nóbrega ; pref. Adriano Pimpão. Faro : [s.n.], 2011. 232 p. ISBN 978-972-99046-9-1. Cota: 12.06.1 — 404/2011: Resumo: Esta obra, relativa ao regime de acesso e de exercício de atividades económicas, surge conjugado com um extenso leque de legislação complementar, jurisprudência e anotações inerentes à sua aplicação prática, apresentando-se também integrado na iniciativa «Licenciamento zero», que representa uma imposição comunitária publicada em 2006 para implementação do «balcão único».
O autor defende que a economia local tem uma influência vital no desenvolvimento sustentável, reconhecendo, neste contexto, à construção civil a alternativa de reconstruir e revitalizar os espaços urbanos desertificados e abandonados.
Baseado na experiência de três décadas de dedicação e análise das diferentes componentes do planeamento e da gestão urbanística, o autor apresenta sugestões de melhoria da articulação das normas deste regime legal com o extenso leque de diplomas complementares, identificando algumas falhas e lacunas e sugerindo a sua correção.

Portugal. Leis, decretos, etc. — Regime jurídico da elaboração e subscrição de projetos: direção e fiscalização de obra (anotado). Anot. Lurdes Pereira Coutinho, José Manuel Oliveira Antunes. Coimbra : Almedina, 2011. 275 p. ISBN 978-972-40-4519-1. Cota: 28.46 — 248/2011: Resumo: O presente trabalho apresenta um tratamento mais profundo da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, concentrando aqui uma significativa parte dos comentários, promovendo a sistematização das suas disposições e o seu enquadramento com as demais disposições legais em vigor. Trouxe-se ao seu seio os indispensáveis regimes jurídicos da reabilitação urbana, dos instrumentos de gestão territorial, das atividades sujeitas a licenciamento especial e coligaram-se os enquadramentos legais dos projetos de especialidades, com a coordenação de segurança em projeto e em obra, definindo as qualificações específicas mínimas adequadas à elaboração de projetos, à direção e fiscalização de obra.

Portugal Leis, decretos, etc. — Regime jurídico da reabilitação urbana: anotado e comentado e Legislação complementar. Org. João Paulo Zbyszewski. Lisboa : Quid Juris, [2010]. 192 p. ISBN 978-972-724-516-1.
Cota: 28.46 — 467/2010: Resumo: A presente obra tem como objetivo evidenciar as alterações e inovações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, em relação ao regime de sociedades de reabilitação urbana — SRU — e perspetivar possibilidades de intervenção dos fundos imobiliários na área da reabilitação urbana.
O anotador e comentador desta obra refere que o presente regime representa uma significativa modificação nas políticas públicas de ordenamento do território, defendendo mesmo que a reabilitação urbana passou a ser uma atividade economicamente rentável e com carácter permanente.

Portugal. Leis, decretos, etc. — Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado, integra o comentário à proposta de lei n.º 24/XII (1.ª). Anot. Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Cláudia Alves. Coimbra : Almedina, 2011. 436 p. Cota: 28.46 — 629/2011: Resumo: Esta obra oferece uma análise atualizada e comentada do conceito, objetivos e princípios da reabilitação urbana, seus instrumentos financeiros e de política urbanística, bem como do planeamento, programação, execução e controlo das operações de reabilitação urbana.