39 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012

Portugal. Leis, decretos, etc. — Regime jurídico da urbanização e edificação: comentado. Anot. Fernanda Paula Oliveira » [et al.]. 3ª ed. Coimbra : Almedina, 2011. 868 p. ISBN 978-972-40-4557-3. Cota: 28.46 — 330/2011: O regime jurídico da urbanização e da edificação regula a elaboração, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, materializadas pela operação de loteamento urbano, obras de urbanização e obras particulares.
Esta terceira edição atualiza os comentários ao regime jurídico de urbanização e edificação em virtude da alteração que ao mesmo foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 2 de setembro.
Por outro lado, os anotadores desta obra procederam a um reforço das indicações jurisprudenciais e doutrinais do comentário, bem como a sua precisão, aprofundamento e atualização das posições nele vertidas.

O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais. Coord. Fernanda Paula Oliveira. Coimbra : Almedina, 2010. 1068 p. ISBN 978-972-40-4372-2. Cota: 52 — 60/2011: A presente publicação reúne um conjunto de textos que procedem a uma reflexão sobre questões do direito do urbanismo e do ordenamento do território, direta ou indiretamente relacionadas com a forma como os tribunais as têm enfrentado.
A sistematização dos textos selecionados atenta aos dois grandes núcleos problemáticos que as integram: o planeamento territorial e a gestão urbanística.
Neste conjunto variado de reflexões é também apresentado o texto dos acórdãos citados ao longo da publicação e é fornecida ainda uma breve resenha e análise da jurisprudência mais recente dos tribunais administrativos nestes domínios.

Enquadramento do tema no plano da União Europeia: No que respeita aos incentivos financeiros à reabilitação urbana no âmbito da União Europeia refira-se em especial o papel, no quadro da política de coesão, do financiamento decorrente da vertente urbana dos Fundos Estruturais — de 2007 a 2013 as questões relacionadas com o desenvolvimento urbano estão em larga medida contempladas em todos os programas regionais e nacionais que recebem apoio dos fundos estruturais e de coesão — e a nova abordagem relativa ao financiamento das iniciativas de regeneração urbana introduzida pela iniciativa Jessica Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas (apoio europeu comum para o investimento sustentável nas zonas urbanas), desenvolvida pela Comissão Europeia em colaboração com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.1 A este propósito saliente-se igualmente que a Comissão, na sua Comunicação relativa à Estratégia Temática do Ambiente Urbano (COM/2005/718), refere que as propostas relativas ao Fundo de Coesão e aos Fundos Estruturais para o período 2007-2013 incluem oportunidades consideráveis para assistência na abordagem das prioridades ambientais nas zonas urbanas, e incentiva fortemente os Estados-membros a explorarem as oportunidades proporcionadas neste contexto para solucionar os problemas que defrontam as suas zonas urbanas e imprimir uma orientação urbana adequada aos quadros estratégicos nacionais de referência.2 Por seu lado a iniciativa Jessica permite às autoridades de gestão estabelecidas nos diferentes Estadosmembros investirem uma parte das verbas afetas ao financiamento regional no período 2007-2013 (dotações de fundos estruturais da União Europeia) em fundos de desenvolvimento urbano, que podem ser investidos em diversos projetos de reabilitação urbana.
Relativamente à questão da promoção da reabilitação urbana e da sua incidência na dinamização da economia da União Europeia, cumpre fazer referência ao debate em curso na União Europeia sobre as políticas a implementar neste domínio, decorrente da vontade dos Estados-membros de acordarem estratégias 1 Para mais informação consultar a página da Comissão Europeia dedicada ao desenvolvimento urbano disponível em http://ec.europa.eu/environment/urban/home_en.htm 2 Para mais informação consultar a página da Comissão dedicada ao ambiente urbano disponível em http://ec.europa.eu/environment/urban/home_en.htm