79 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012

— Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, retificado pela Declaração de Retificação de 6 de janeiro de 1983 e com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro (retificada pela Declaração de Retificação de 31 de outubro de 1989), pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, do qual pode ser consultada uma versão consolidada; — Artigo 119.º do Código Penal; — Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Anastácio, Gonçalo - Aspectos normativos decisivos para a modernização do direito da concorrência em Portugal. Revista de concorrência e regulação. Lisboa. ISSN 1647-5801. A. 2, nº 5 (jan.-mar. 2011), p. 43-55. Cota: RP-403: Resumo: O autor propõe-se identificar as alterações à atual Lei n.º 18/2003, que podem ser decisivas na modernização da futura lei da concorrência em Portugal. Entre outras alterações, considera importante a previsão legal de decisões com compromissos voluntários, em sede de práticas restritivas, à semelhança do regime existente a nível europeu; a clarificação e simplificação das regras processuais aplicáveis em matéria de direito da concorrência; a eliminação do critério da quota de mercado para notificação de concentrações à Autoridade da Concorrência, devido à insegurança jurídica que pode implicar e ao consequente descrédito do sistema, assim como outras sugestões relativas à notificação de concentração de empresas; e ainda, a criação de um tribunal com competência especializada em concorrência, regulação e supervisão.

Ferreira, Eduardo Paz, 1953, Em torno da regulação económica em tempos de mudança. Revista de concorrência e regulação. Coimbra. ISSN 1647-5801. A. 1, nº 1 (jan.mar. 2010), p. 31-54. Cota: RP-403: Resumo: Aborda o fenómeno regulatório em Portugal, procurando determinar traços identificadores, ao mesmo tempo que procede a uma tentativa de identificação daquilo que, segundo o autor, pode ser considerada uma «boa regulação».

Ferro, Miguel Sousa - A obrigatoriedade de aplicação do direito comunitário da concorrência pelas autoridades nacionais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. ISSN 0870-3116.
Vol. 68, nº 1 - 2 (2007), p. 271-351. Cota: RP- 226: Resumo: Constata-se que a aplicação do direito comunitário da concorrência é obrigatória, tanto para a Autoridade da Concorrência como para os tribunais nacionais, sempre que estiver preenchido o critério de afetação do comércio entre Estados-membros, nos termos traçados pela jurisprudência comunitária. Da sua aplicação resultam várias consequências importantes, de interesse tanto para as autoridades que o apliquem, como para as partes ou empresas em causa.
O autor propõe-se colmatar uma lacuna existente e analisar a aplicação do direito comunitário da concorrência pelas autoridades nacionais.

Froufe, Pedro Madeira - Amicus curiale : algumas manifestações dos efeitos transnacionais do (novo) regime de aplicação das regras dos artigos 101º e 102º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
In: Direito da União Europeia e transnacionalidade : Acção Jean Monnet. Lisboa : Quid Juris, 2010. ISBN 978972-724-533-8, p. 387- 401. Cota: 10.11 - 164/2011; Resumo: O autor aborda a figura (estatuto processual) do amicus curiae, introduzida pelo Regulamento n.º 1/2003, em benefício da Comissão, que poderá abrir um caminho de aproximação efetiva entre a praxis desta instituição e os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros. Considera que o estatuto de amicus curiae da Comissão, poderá desempenhar a função de instrumento de garantia da efetividade da aplicação do sistema comunitário de defesa da concorrência e, indiretamente, ser um fator de reforço da transnacionalidade efetiva deste setor do ordenamento da União Europeia.

Gomes, José Luís Caramelo,1961, Lições de direito da concorrência. Coimbra: Almedina, 2010. 258 p.
ISBN: 978-972-40-4354-8. Cota: 12.06.3 – 608/2010: