10 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório.

——— PROJETO DE LEI N.º 177/XII (1.ª) INTRODUZ UMA TAXA SOBRE A TRANSAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS (TAXA TOBIN)

Exposição de motivos

É hoje amplamente reconhecido que a crise financeira iniciada em 2007 foi a mais grave desde o crash da Bolsa de Nova Iorque em 1929, e deixou à vista a desregulação que tinha sido permitida ao sistema financeiro.
Com esta crise, milhões de empregos foram destruídos e os efeitos na economia real estão ainda longe de ser ultrapassados. A especulação criou a crise e agora a fatura está a ser imposta às pessoas.
A desregulação dos mercados financeiros começou nos anos 70 do século passado. A crise do petróleo de 73 e o desmantelamento do sistema de Bretton Woods em 1971 marcaram o fim de 30 anos em que a regulação da atividade financeira, a proteção dos trabalhadores, o desenvolvimento dos estados sociais e a intervenção pública para o investimento e o emprego garantiram três décadas de crescimento moderado com reduzidos níveis de desemprego e menores níveis de desigualdades sociais.
O processo de desregulamentação dos sistemas financeiros e de liberalização dos mercados de capitais, iniciado por Ronald Reagan e Margaret Thatcher nos anos 70, foi o facto determinante na configuração do sistema capitalista financeiro que deu origem a esta crise. Este processo teve como ponto alto a eliminação do Glass Steagl Act, que obrigava a uma separação entre a banca comercial e de investimento.
Desde o início deste processo de liberalização, pudemos assistir a uma multiplicação dos off-shores, das mirabolantes formas de engenharia fiscal em que a especulação assenta, das instituições financeiras que escapam a qualquer tipo de supervisão (shadow banking system), com um correspondente aumento dos níveis de alavancagem e de titularização do crédito. O processo de liberalização e privatizações teve também consequências ao nível da abrangência e qualidade dos serviços públicos e das condições de trabalho nas sociedades desenvolvidas.
Em suma, os últimos 40 anos de desregulação financeira foram responsáveis por um crescimento medíocre das economias, pelo aumento do desemprego e pelo acentuar das desigualdades sociais.
A progressiva «financeirização» das economias, caracterizada pelo aumento do peso do sistema financeiro no funcionamento na economia, tornou a produção real dependente de lógicas especulativas, promoveu o endividamento, quer do setor financeiro quer das famílias, e aumentou exponencialmente o volume de ativos financeiros em circulação. É esta a realidade de um sistema altamente volátil e instável, cujo valor da riqueza fictícia criada nestes mercados é hoje 16 vezes superior ao PIB real.
A desregulação levou à crise. A instabilidade criada pelo funcionamento dos mercados financeiros desregulamentados e liberalizados conduziu ao boom do subprime em 2007 e foi responsável pela sua transformação em crise financeira global, que obrigou à intervenção dos Estados para salvar instituições financeiras em todo o mundo.
Mas, a realidade demonstra que para os mercados financeiros o crime compensa: quem criou a crise, acabou por ser salvo à custa dos Estados. No total, estima-se que os Estados europeus tenham empenhado cerca de 4,6 biliões de euros para resgatar o setor financeiro que, segundo a Comissão Europeia, beneficia de vantagens fiscais de aproximadamente 18 mil milhões de euros por ano com isenções de IVA nos serviços financeiros.
A consciência da absoluta impunidade dos atores financeiros relativamente à atual situação tem suscitado duras críticas por parte de várias instituições e personalidades internacionais, que, mais uma vez, apelam à implementação de uma taxa sobre as transações financeiras — a Taxa Tobin — , já anteriormente proposta pelo Bloco de Esquerda.
As vantagens associadas à sua implementação são várias. Em primeiro lugar, por razões de equidade fiscal. Note-se que, ao contrário de todas as outras transações na economia (bens de consumo e