19 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012

Assim, as consequências económicas, financeiras, sociais e políticas associadas à existência de tais paraísos fiscais e zonas fiscalmente privilegiadas tornam indispensável o seu encerramento.
Os paraísos fiscais estão entre os principais destinos do dinheiro dos bancos nacionais. No primeiro semestre de 2010, de acordo com os dados do Banco Internacional de Pagamentos (BIS), as instituições financeiras portuguesas concederam empréstimos de 10,7 mil milhões para zonas off-shore. Feitas as contas, este valor representa 7% do montante total e coloca Portugal no primeiro lugar dos países da zona euro que mais dinheiro emprestou a off-shores e na segunda posição entre os 27 da União Europeia. Sabe-se ainda que, no primeiro semestre de 2010, as empresas nos off-shores, ao invés de investir, levantaram 50 milhões de euros da economia portuguesa.
Segundo dados publicados pelo FMI e pela OCDE, apenas em 2009 saíram de Portugal cerca de 16 mil milhões de euros para off-shores. Importa ressalvar, neste ponto, que estas estimativas, tal como as anteriores, consideram apenas os movimentos declarados, subestimando em larga escala os reais valores que todos os anos são transferidos para paraísos fiscais.
O off-shore da Madeira é um caso paradigmático. Para além das transferências de capitais para contas bancárias aí sediadas, este off-shore é ainda utilizado como sede fictícia por inúmeras empresas internacionais que assim conseguem fugir aos impostos. Só esta prática pode explicar o facto de, em 10 anos, terem passado cerca de 1000 empresas pelo mesmo 6.º andar de 100 m2 do edifício Marina Fórum, no Funchal.
O caso da Arcelor Mittal é exemplificativo: com um volume de negócios anual superior a 60 mil milhões de euros e 274 000 trabalhadores em todo o mundo, a metalúrgica tem uma subsidiária na Av. Arriaga, no Funchal, onde não emprega quaisquer trabalhadores. A subsidiária existe, tal como em muitos outros casos para, através da manipulação de preços transferência, pagar menos impostos sobre os produtos que exporta (mesmo que estas mercadorias nunca cheguem a tocar solo português). Desta forma, a Wainfleet, que nada produz em Portugal, foi em 2007 a maior exportadora portuguesa, à frente da TAP ou da Autoeuropa.
Segundo os registos do Ministério das Finanças, das 2981 empresas sediadas no off-shore da Madeira, apenas 51 pagaram IRC, no valor total de 6 milhões de euros, sendo que 80% destas empresas não tem sequer trabalhadores em Portugal. Em média, a totalidade das empresas sediadas no off-shore da Madeira pagam 0.16% de IRC, o que implica uma perda de receita fiscal para o Estado na ordem dos 1200 milhões de euros, o equivalente ao que o Estado arrecadará com os cortes nos 13.º e 14.º mês dos funcionários públicos.
O off-shore da Madeira, tal como os restantes off-shores situados no mundo, não só não cria riqueza e postos de trabalho, como contribui para esvaziar os cofres públicos, na medida em que transfere o peso da carga fiscal das grandes empresas para os pequenos contribuintes.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera assim que o encerramento dos off-shores se constitui como uma medida da mais elementar justiça, com efeitos positivos para as economias, para as contas públicas de vários países, e para as suas populações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

— O Governo tome as medidas necessárias de forma a assegurar o encerramento do off-shore da Madeira; — O Governo assegure junto do Conselho Europeu a urgência de encerrar todas as zonas que se constituam como paraísos fiscais em território europeu.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Francisco Louçã — João Semedo — Ana Drago.

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