20 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 227/XII (1.ª) EXIGE A MANUNTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E AUTÓNOMA DOS PORTOS PORTUGUESES

Numa entrevista a uma revista especializada em transportes, o Secretário de Estado dos Transportes avançou com a possibilidade de integração dos portos portugueses numa única entidade de gestão.
A ideia de perda de autonomia dos portos é algo de inédito e sem paralelo na Europa ou no mundo. Não existem exemplos práticos nem estudos relevantes que apontem a retirada de autonomia à gestão dos portos.
O Bloco de Esquerda, como é público, tem sido crítico de diversas opções de gestão dos portos portugueses, nomeadamente no que se refere à condução de matérias relativas a parcerias público-privadas e a questões laborais. Mas reconhecemos a saúde financeira dos portos e a importância da gestão autónoma para o desenvolvimento regional e nacional.
Não existe, aliás, qualquer motivo para se pensar numa alteração à autonomia de gestão; as suas áreas de intervenção são diversas e a sua complementaridade é estratégica para o País. São vários os estudos que demonstram que a flexibilidade e celeridade necessárias à gestão operacional de cada porto são melhor conseguidas com a proximidade e autonomia das autoridades portuárias de cada porto.
No caso português é evidente que a gestão autónoma não causa sequer qualquer entrave à capacidade de iniciativa conjunta entre os portos, existindo projetos desenvolvidos em conjunto. Exemplo disso é a Plataforma Comum de Gestão Portuária, desenvolvida entre os portos de Leixões, Lisboa e Sines e que tem permitido até a exportação de inovação tecnológica.
A centralização da gestão não só prejudicaria a atividade de cada porto, aumentando a burocratização, o tempo de resposta e o desenvolvimento regional, como abriria a porta à privatização. Uma experiência leviana e que só debilitaria ainda mais a nossa economia.
Recorde-se que a experiência, única no mundo, de privatização dos portos comerciais do Reino Unido, levada a cabo por Margaret Thatcher, revelou-se desastrosa: o Estado perdeu recursos e a gestão de monopólio por privados prejudica toda a economia.
Os portos são um serviço público por excelência, uma peça estratégica para economia dos países. Aliás, o documento intitulado Plano Estratégico de Transportes afirma que «o transporte marítimo é responsável por 72% do comércio internacional» e reconhece que «o setor marítimo portuário desempenha um papel fundamental a favor do desenvolvimento do País, da economia, em particular das exportações».
A ideia inusitada de fusão da gestão dos portos faz temer sobre qual será a verdadeira intenção. Portos públicos não necessitam de mais integração do que já têm. A holding que integra a sua ação é precisamente essa: a sua gestão ser pública. O Estado coordena a política portuária e a gestão autónoma de cada porto garante a sua capacidade de ação. Em todo o mundo a opção pela gestão pública dos portos é consensual, assim como a sua autonomia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

A gestão dos portos comerciais portugueses se mantenha autónoma e pública.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Ana Drago — Pedro Filipe Soares João Semedo — Francisco Louçã — Cecília Honório.

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