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3 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012

Aprovar a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001, cujo texto, na versão autenticada na língua francesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2012

O Primeiro-Ministro

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

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