11 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012

3- Exiguidade das equipas de técnicos de diagnóstico, profissionais de RVCC e formadores, a precariedade dos vínculos (falsos recibos verdes) e o desrespeito pelos direitos destes trabalhadores; inexistência de formação por parte da Agência nacional para a Qualidade (ANQ) aos formadores sobre o referencial de competências-chave de nível secundário; necessidade de reforço da equipa da ANQ responsável pelo acompanhamento destas estruturas face ao aumento significativo do número de CNO; 4- Instabilidade quanto ao futuro da rede nacional constituída e suas implicações também no que respeita a milhares de postos de trabalho, tudo isto absolutamente dependente do quadro financeiro que termina em 2013 sem alternativas previstas.

Apesar das críticas que formulou e assume, o PCP não considera que a solução para os problemas identificados passe pelo encerramento, puro e simples, dos CNO pelo Governo PSD/CDS sem qualquer avaliação prévia, sem alternativa e sem fundamento. O PCP sempre considerou e afirmou como inaceitável o desrespeito revelado pelo governo PS em relação aos direitos destes trabalhadores, bem como a instrumentalização e propaganda politicamente feita à custa do seu trabalho e da sua dedicação; já em relação ao governo PSD/CDS, o PCP denuncia uma prática deliberadamente orientada para provocar desemprego (designadamente de professores que ficarão com horários-zero nas escolas públicas), e poupar dinheiro desrespeitando a lei, não pagando indemnizações por despedimento e não garantindo proteção social dos formadores, cuja maioria se encontrava sujeita ao ―regime‖ de falso recibo verde.
As medidas já anunciadas relativamente ao Programa Novas Oportunidades confirmam que não há, da parte do atual Governo, qualquer intenção de melhorar níveis de escolaridade ou qualificação dos portugueses mas apenas uma sanha destruidora da Escola Pública e das estruturas públicas de qualificação e formação, de matriz economicista e com consequências profundamente prejudiciais para o futuro do País e dos trabalhadores.
Os fundamentos ideológicos e os argumentos economicistas que sustentam estes encerramentos são mais uma vez tomados contra os direitos dos jovens e dos trabalhadores, nomeadamente o direito à educação e à formação conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República.
Por isso tudo isto, o PCP defende a manutenção em funcionamento, no presente ano letivo, dos CNO tutelados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e pelo Ministério da Educação e Ciência no sentido de salvaguardar a resposta adequada a todas as solicitações existentes, bem como a realização de um processo de avaliação profundo e rigoroso da organização e funcionamento dos CNO e uma reorganização e reestruturação com efeitos a partir do próximo ano letivo.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do regimento da assembleia da república, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. A manutenção em funcionamento, no presente ano letivo, dos Centros Novas Oportunidades tutelados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelo Ministério da Educação e Ciência garantindo a resposta adequada a todas as solicitações existentes; 2. A realização de um processo de avaliação profundo e rigoroso da organização e funcionamento dos Centros Novas Oportunidades tutelados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelo Ministério da Educação e Ciência; 3. A reorganização e reestruturação dos Centros Novas Oportunidades, com efeitos a partir do próximo ano letivo, no sentido de valorizar a formação pedagógica e científica dos processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, e garantir as condições materiais e humanas necessárias ao funcionamento adequado dos CNO; 4. A reorganização dos cursos de Educação e Formação de Adultos, no âmbito das escolas públicas, no sentido da sua valorização pedagógica e científica;