12 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012

5. A reorganização da oferta educativa na escolaridade obrigatória, apostando nos cursos científicohumanistas, visando promover a formação integral do indivíduo, no quadro de valorização do percurso académico de todos os estudantes.

Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2012.
Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Paulo Sá — João Ramos — Bernardino Soares — Honório Novo — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 232/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE DESVINCULE DO ACTA

No passado dia 2 de fevereiro o Bloco de Esquerda propôs à Assembleia da República um voto de condenação contra o acordo internacional ACTA e o facto de o Governo português ter assinado um primeiro compromisso relativo a este acordo. O voto de condenação foi chumbado, mas, mesmo na maioria que o reprovou, foi consensual o reconhecimento do secretismo antidemocrático com que o ACTA está a ser negociado. E as vozes nacionais e internacionais contra este acordo comercial aumentam a cada dia.
No passado dia 11 de fevereiro, ativistas em todo o mundo saíram à rua contra o ACTA. E as reações institucionais de crítica ao ACTA também aumentam. À Alemanha, Holanda, Estónia, Chipre e Eslováquia, que não assinaram o compromisso, juntam-se agora também a Bulgária e a Holanda. Entretanto, mesmo países que assinaram o pré acordo, têm vindo a distanciar-se do processo. O Primeiro-Ministro polaco afirmou que o seu governo fez "insuficientes consultas antes de assinar" o ACTA, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslovénia pediu desculpas por ter assinado um acordo "que limita em especial o futuro das nossas crianças" e o Ministro da Justiça lituano comentou "Não sei de onde veio ou como teve origem, mas não gosto que este tratado tenha sido assinado evitando habilmente a discussão na UE e na Lituânia".
Para entrar em vigor, o ACTA precisa de ser aprovado no Parlamento Europeu em junho próximo. E, também aqui, as críticas se têm feito ouvir. Em novembro de 2010, grupos parlamentares da esquerda – incluindo os eurodeputados do Bloco de Esquerda – apresentaram uma importante resolução sobre o ACTA que dividiu o plenário e que acabou rejeitada por uma margem mínima. A resolução visava proteger a privacidade e a proteção de dados como valores fundamentais da UE e garantir que o acordo não iria alterar a legislação comunitária nesta área.
Já este ano, Kader Arif, relator do Parlamento Europeu para o ACTA, demitiu-se em protesto pelo secretismo e por este acordo ter sido já assinado por vários países. E mais recentemente, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa juntou-se a este coro de críticas e pediu ao Parlamento Europeu que reavalie as condições propostas no ACTA. Dunja Mijatovic, representante para a liberdade de imprensa da OSCE, declarou: "Preocupa-me que o acordo atual do ACTA possa ter efeitos prejudiciais para a liberdade de expressão e a livre circulação de informação na era digital".
Também o presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, afirmou que "o acordo tal como está não é bom" e que o ACTA contém um equilíbrio "muito inadequado" entre a proteção de direitos de autor e os direitos individuais na internet. Também a Comissão Europeia, em resposta à contestação, decidiu enviar o ACTA para o Tribunal Europeu da Justiça para que este se pronuncie sobre se o acordo é incompatível com os direitos fundamentais e de liberdade da União Europeia.
Mas estes sinais não são suficientes para afastar o perigo do ACTA. A Comissão Europeia, no mesmo momento em que envia o ACTA para o Tribunal Europeu, reafirma a defesa do acordo. E, logo depois de Joseph Daul, líder do Partido Popular Europeu, ter declarado "o ACTA acabou", também em reação aos enormes protestos que percorreram a Europa, o PPE, grupo parlamentar europeu que inclui o PSD e o CDS e que deu luz verde ao processo de ratificação do acordo em novembro de 2010, apressou-se publicamente a suavizar estas declarações e reafirmar que o ACTA ―permite à Europa combater os produtos falsificados".