Debates Parlamentares - Diário 127, p. 3 (2012-02-24)

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3 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012

RESOLUÇÃO RECOMENDA URGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DO TAFAMIDIS, PARA EFEITOS DE INTRODUÇÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure que o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP (INFARMED), proceda à avaliação prévia do medicamento Vyndaquel (Tafamidis) com caráter de urgência, tendo em vista, designadamente, a demonstração do seu valor terapêutico acrescentado para os doentes a que se destina e da respetiva vantagem económica.

Aprovada em 27 de janeiro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO VYNDAQEL (TAFAMIDIS) AOS DOENTES COM PARAMILOIDOSE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome, de forma célere, as diligências e medidas necessárias para que, urgentemente, o Vyndaqel (Tafamidis) seja disponibilizado no Serviço Nacional de Saúde aos doentes com Paramiloidose, de forma gratuita para os mesmos.

Aprovada em 27 de janeiro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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PROJETO DE LEI N.º 180/XII (1.ª) ESTATUTO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃO

Numa altura em que o Governo PSD/CDS apresenta como solução para os problemas do desemprego entre jovens qualificados a emigração, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta à Assembleia da República um projeto de lei que visa contrariar precisamente essa visão de paulatino e incontornável empobrecimento nacional, criando mais condições para que os jovens portugueses e outros trabalhadores altamente qualificados vejam o seu trabalho valorizado, assim contribuindo, como o PCP considera imprescindível, para o desenvolvimento científico, tecnológico, social e económico do País.
É um facto incontornável que grande parte dos recursos humanos hoje afetos ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) mantém com a instituição em que desempenham as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Laboratórios do Estado, Laboratórios Associados, Universidades, funcionam em grande parte com base no recrutamento que levam a cabo recorrendo significativamente ao Estatuto referido, o que se deve em larga medida às orientações governamentais de contenção orçamental e de congelamento de novas contratações para integrar as carreiras de Docência Universitária, de Investigação Científica e de Técnico Superior.
Este recrutamento generalizado de bolseiros para o desempenho das mais diversas atividades no âmbito do SCTN é contraditório com a necessidade, tão sentida no nosso país, de dinamizar a Investigação e

3 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA URGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DO TAFAMIDIS, PARA EFEITOS DE INTRODUÇÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure que o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP (INFARMED), proceda à avaliação prévia do medicamento Vyndaquel (Tafamidis) com caráter de urgência, tendo em vista, designadamente, a demonstração do seu valor terapêutico acrescentado para os doentes a que se destina e da respetiva vantagem económica.Aprovada em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO VYNDAQEL (TAFAMIDIS) AOS DOENTES COM PARAMILOIDOSEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome, de forma célere, as diligências e medidas necessárias para que, urgentemente, o Vyndaqel (Tafamidis) seja disponibilizado no Serviço Nacional de Saúde aos doentes com Paramiloidose, de forma gratuita para os mesmos.Aprovada em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.º 180/XII (1.ª) ESTATUTO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃONuma altura em que o Governo PSD/CDS apresenta como solução para os problemas do desemprego entre jovens qualificados a emigração, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta à Assembleia da República um projeto de lei que visa contrariar precisamente essa visão de paulatino e incontornável empobrecimento nacional, criando mais condições para que os jovens portugueses e outros trabalhadores altamente qualificados vejam o seu trabalho valorizado, assim contribuindo, como o PCP considera imprescindível, para o desenvolvimento científico, tecnológico, social e económico do País.
É um facto incontornável que grande parte dos recursos humanos hoje afetos ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) mantém com a instituição em que desempenham as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Laboratórios do Estado, Laboratórios Associados, Universidades, funcionam em grande parte com base no recrutamento que levam a cabo recorrendo significativamente ao Estatuto referido, o que se deve em larga medida às orientações governamentais de contenção orçamental e de congelamento de novas contratações para integrar as carreiras de Docência Universitária, de Investigação Científica e de Técnico Superior.
Este recrutamento generalizado de bolseiros para o desempenho das mais diversas atividades no âmbito do SCTN é contraditório com a necessidade, tão sentida no nosso país, de dinamizar a Investigação e

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