Quarta-feira, 29 de fevereiro de 2011 II Série-A — Número 130

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decreto n.º 36/XII: Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO).
Resoluções — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008.
— Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 9 de junho de 2010.
— Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, em 7 de abril de 2010.
— Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.