11 | II Série A - Número: 132 | 2 de Março de 2012

O número de eleitores da freguesia é superior 2000, tendo em conta que o município tem uma densidade superior a 500 eleitores por km2, a freguesia tem mais de 7000 eleitores; O total de pontos obtidos para esta freguesia é de 46, quando o limite mínimo para uma freguesia num município com esta densidade é de 40 pontos.

Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.

——— PROJETO DE LEI N.º 185/XII (1.ª) ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO — ALTERA A LEI N.º 40/2004, DE 18 DE AGOSTO (ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO)

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na passada legislatura o projeto de lei n.º 41/XI (1.ª) que mereceu o voto contrário apenas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Esse projeto de lei revestia-se de uma justeza que é bem ilustrada pela situação que visa resolver e pela sua gravidade: A discrepância verificada entre o valor das bolsas de investigação e os montantes salariais dos investigadores de carreira é assinalável e verifica-se em todos os níveis. Podemos tomar por exemplo um bolseiro de pós-doutoramento e um investigador auxiliar e verificar que nesses casos a discrepância é óbvia entre os € 3191,82 de remuneração mensal para um investigador auxiliar e € 1495 para um bolseiro de pósdoutoramento. Acresce o facto de o primeiro auferir 14 meses de salário e o segundo apenas 12. Isto não significa que devem igualar-se as bolsas aos vencimentos dos investigadores, até porque isso seria contrastante com a proposta do PCP para um novo estatuto do investigador em formação. No entanto, deve ser tido em conta o facto de que, na maior parte dos casos, os bolseiros de investigação levarem a cabo tarefas muito semelhantes ou iguais a um investigador de carreira, o que amplifica a injustiça verificada nos seus direitos laborais e salariais.
A prática de desvalorização do trabalho em que assentam em grande medida as políticas de direita do atual Governo e dos que o antecederam estende-se ao trabalho científico e reflete-se na política para o ensino superior, ciência e tecnologia e a todas as áreas da política de investigação e desenvolvimento, bem visível na atuação da Fundação para a Ciência e Tecnologia quando recorre a bolseiros até para o preenchimento de vagas e postos de trabalho administrativos dos seus próprios serviços.
Esta opção política de desvalorização do trabalho científico e de orientação economicista no âmbito do recrutamento de mão-de-obra altamente especializada é, em si mesma, causa de uma degradação da estrutura do sistema científico e tecnológico nacional e de minimização do seu papel na economia. Além disso, consiste na aplicação das mais retrógradas políticas de estímulo à precariedade laboral que afeta de forma cada vez mais negativa os trabalhadores dos mais diversos sectores, introduzindo nas suas vidas uma componente de instabilidade social, económica e até familiar que está sempre presente.
Os bolseiros de investigação científica em Portugal são, pois, a grande parte dos recursos humanos de I&D e essa situação carece de urgente reversão, como única forma de assegurar os direitos a esses trabalhadores e de criar as condições para uma política de I&D mais sustentada, sólida e capaz de produzir outros efeitos que não os da propaganda em torno de um ou outro projeto ou nicho de investigação, como agora vai sucedendo. Aliás, a estrutura científica nacional está cada vez mais distante do cumprimento do seu dever e cada vez mais incapacitada de fazer frente às necessidades do País. Como consequência disso, Portugal está cada vez mais dependente, apresenta uma balança tecnológica deficitária e vê o seu aparelho produtivo cada vez mais fragilizado perante a economia europeia em que se insere.
Os laboratórios de Estado, as universidades e os seus centros de investigação são confrontados com uma política de subfinanciamento que lhes diminui o potencial e os recursos humanos da ciência e tecnologia e são contratados com recurso a um mecanismo absolutamente desajustado que os prejudica objetivamente.
Apesar disso, e claras que estão as posições do Partido Comunista Português sobre a política de recursos humanos de C&T em Portugal, é importante, ainda assim, referir a situação em que se encontram esses