O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 3 de março de 2012 II Série-A — Número 133

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 10, 148, 149, 163 e 164/XII (1.ª)]: N.º 10/XII (1.ª) (Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 148/XII (1.ª) (Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 149/XII (1.ª) (Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades): — Vide projeto de lei n.º 148/XII (1.ª).
N.º 163/XII (1.ª) (Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto): — Parecer das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 164/XII (1.ª) (Reorganização administrativa de Lisboa): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 42 e 44/XII (1.ª)]: N.º 42/XII (1.ª) (Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 44/XII (1.ª) (Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Páginas Relacionadas
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 — Comparative Highlights of Foundations
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Reunindo todos os requisitos formais, co
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 A proposta de lei revoga, no seu artigo
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Nota Técnica Proposta de lei n.º 4
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 — Ponderação do elemento demográfico, es
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 — Esta iniciativa contém disposição expr
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 O município dispõe também de um conjunto
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 converte as autarquias locais em «pequen
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Ao criar, extinguir ou alterar a área de
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Relativamente ao município, a Constituiç
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Memorando de Entendimento, Programa do G
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 estarem lançadas as bases e o suporte le
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, apro
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 raciocínio político e social. Nesta obra
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 na administração e organização do territ
Pág.Página 96