O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

34 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012

Tal parecer deverá ser remetido ao órgão com competência legislativa no prazo de 60 dias5 contados da solicitação do mesmo, prazo esse que se suspende com a proposta de realização de referendo local ou verificada a obrigatoriedade da sua realização (cfr. artigo 3.º, n.os 5 e 6); O referendo local incide obrigatoriamente sobre o parecer relativamente à criação, extinção, fusão ou modificação territorial das autarquias locais, podendo ainda conter duas perguntas adicionais sobre a designação da nova autarquia local e designação da respetiva sede (cfr. artigo 3.º, n.º 7); As iniciativas legislativas sobre a criação, extinção, fusão ou modificação territorial das autarquias locais passam a depender da emissão de pareceres favoráveis, vinculativos, por parte dos órgãos deliberativos das autarquias locais afetadas (cfr. artigo 4.º, n.º 1), sendo que:

A aprovação desses pareceres carece de maioria absoluta do número de membros em efetividade de funções nos respetivos órgãos (cfr. artigo 4.º, n.º 2); A emissão desses pareceres depende da realização prévia de referendo local (cfr. artigo 4.º, n.º 3). Ou seja, impõe-se a obrigatoriedade de realização de referendo local nos casos em que tem de haver parecer favorável por parte das autarquias locais afetadas.

A revogação da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que exclui do objeto da iniciativa legislativa de cidadãos as matçrias «(») do artigo 164.º da Constituição, com exceção da alínea i)«, isto ç, das matérias que se integram na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, com exceção das bases do sistema de ensino. Trata-se de uma alteração que alarga de sobremaneira a possibilidade de recurso à iniciativa legislativa popular, embora o desígnio dos proponentes, como consta da exposição de motivos, fosse apenas o de permitir aos cidadãos a apresentação de iniciativas legislativas em matéria de criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais.
O aditamento de um novo artigo 6.º-A à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), contendo regras mais flexíveis sobre o número de assinaturas necessário para a apresentação de iniciativas legislativas em matéria de criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais. Recorde-se que o artigo 6.º desta lei exige um mínimo de 35 000 assinaturas e o novo artigo 6.º-A permite que, em matéria de criação, extinção e fusão de autarquias, a iniciativa possa ser subscrita pelo menor dos seguintes limites:

— Um décimo dos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias afetadas pela iniciativa legislativa de cidadãos; — 15 000 cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias afetadas por iniciativa legislativa de cidadãos que crie, extinga ou procede à fusão de região administrativa ou área metropolitana; — 7500 cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias afetadas por iniciativa legislativa de cidadãos que crie, extinga ou procede à fusão de município; — 1500 cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias afetadas por iniciativa legislativa de cidadãos que crie, extinga ou procede à fusão de freguesia.

E que, em matéria de modificação territorial de autarquias locais, quando a mesma seja subscrita pelo menor dos seguintes limites:

— Um quinto dos cidadãos eleitores residentes na área que constitui objeto de modificação territorial; — 1500 cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias afetadas pela iniciativa legislativa de cidadãos, quando se trate de modificação territorial de freguesias6.
5 Portanto, são 60 dias de discussão pública + 60 dias para a emissão de parecer pelos órgãos das autarquias locais, o que dá quatro meses de processo legislativo exclusivamente para cumprir estas duas novas prerrogativas propostas pelo BE. Isto sem contar que com a suspensão do prazo para a emissão do parecer por força da obrigatoriedade de realização de referendo local nos casos em que tem de haver parecer favorável por parte das autarquias afetadas (cfr. artigos 3.º, n.os 6 e 7, e 4.º, n.º 3).
6 Todavia, a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º-A, que reproduz ipis verbis a alínea d) do n.º 1 desse artigo 6.º-A, refere: «Mil e quinhentos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias existentes e que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos, quando se trate de criação, extinção ou fusão de freguesias». Obviamente que só pode ser uma gralha, já que o n.º 2 desse artigo se refere às situações de modificação territorial de autarquias locais. Daí que o disposto na referida alínea b) só possa reportar-se à modificação territorial de freguesias.

Páginas Relacionadas
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 PROJETO DE LEI N.º 163/XII (1.ª) (DEFINE
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 A) Sujeição a discussão pública das inic
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 As iniciativas legislativas sobre a cria
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 F) A alteração do artigo 3.º7 da Lei Org
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Tal significa, portanto, que se os parec
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 iniciativa, prevê-se, por outro lado, qu
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 n.º 17/2003, de 4 de junho, e procede à
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenam
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 de 0,1% da despesa inscrita no Orçamento
Pág.Página 33
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 A alteração do artigo 3.º7 da Lei Orgâni
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Nos termos do artigo 141.º do Regimento
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 nas Leis n.os 11/82, de 2 de junho, 8/93
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Nota Técnica Projeto de lei n.º 16
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 II — Apreciação da conformidade dos requ
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 República deve ter em conta «a vontade d
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 — Na Lei n.º 8/93, de 5 de março, foi al
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Segundo os Professores Drs. Jorge Mirand
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 A freguesia teve origem eclesiástica. A
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 poderes próprios (inclusive poderes norm
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 autárquica, mas não se garante um direit
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 junho, e 142/85, de 1 de novembro, que o
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Os órgãos representativos da freguesia s
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 conteúdo normativo pelas consequências s
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Importa também citar a Lei n.º 169/99, d
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 atentas as respetivas tipologias e desde
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 relativamente à criação, extinção, fusão
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 complementaridade de funcionamento entre
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Em 13 de fevereiro de 2012 a Presidente
Pág.Página 53