O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

48 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012

conteúdo normativo pelas consequências substantivas e organizatórias que comporta — está, porém, subordinada a uma lei de valor reforçado — à que estatui o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais (mesmo artigo 164.º, alínea n)22.
A alínea n) do artigo 288.º da Constituição dispõe que as leis de revisão constitucional terão de respeitar a autonomia das autarquias locais, sublinhando que a garantia da autonomia local se impõe ao próprio poder de revisão constitucional, visto que ela constitui um dos explícitos limites materiais de revisão.
Para finalizar, são ainda de destacar mais alguns artigos da Constituição da República Portuguesa. No Capítulo I — Princípios Gerais, do Título VIII — Poder Local, os artigos: 237.º — Descentralização administrativa, 239.º — Órgãos deliberativos e executivos, 240.º — Referendo local, 242.º — Tutela administrativa e 243.º — Pessoal das autarquias locais. No Capítulo II — Freguesia, do mesmo título, os artigos: 247.º — Associação e 248.º — Delegação de tarefas, enquanto do Capítulo III — Município, se distinguem os artigos 253.º — Associação e federação e 254.º — Participação nas receitas dos impostos diretos. Por último, menciona-se o Capítulo V, sobre as organizações de moradores.

Autarquias locais — principais diplomas: A legislação relativa a autarquias locais encontra-se dispersa por diversos diplomas.
Cumpre destacar, em primeiro lugar, a Lei n.º 11/82, de 2 de junho, que aprovou o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. Este diploma foi alterado pela Lei n.º 8/93, de 5 de março.
Nos termos dos artigos 1.º e 2.º, compete à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respetiva circunscrição territorial, e sobre a designação e a determinação da categoria das povoações (com exceção da parte respeitante às freguesias, que foi revogada pela Lei n.º 8/93, de 5 de março). De acordo com o disposto no artigo 3.º, o Parlamento na apreciação das respetivas iniciativas legislativas deve ter em conta os pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos; as razões de ordem histórica; os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida e os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local.
A Lei n.º 8/93, de 5 de março, veio consagrar o regime jurídico de criação de freguesias.
Este diploma sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.º 51-A/93, de 9 de julho.
Nos termos do artigo 2.º, a criação de freguesias incumbe à Assembleia da República, no respeito pelo regime geral definido na presente lei-quadro. O artigo 3.º acrescenta que na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia da República ter em conta a vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º desta lei, razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural e a viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.
Na sequência dos princípios constantes da já referida Lei n.º 11/82, de 2 de junho, sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais e de determinação da categoria das povoações, foi publicada a Lei n.º 142/85, de 18 de novembro — Lei-Quadro da Criação de Municípios. Este diploma sofreu as modificações introduzidas pela Lei n.º 124/97, de 27 de novembro, Lei n.º 32/98, de 18 de julho, e Lei n.º 48/99, de 16 de junho, da qual também pode ser consultada uma versão consolidada.
Mais tarde, a Lei n.º 48/99, de 16 de junho, veio estabelecer o regime de instalação de novos municípios. 22 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição da República Portuguesa Anotada – Tomo III. Coimbra Editora, 2006, pág. 451

Páginas Relacionadas
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 PROJETO DE LEI N.º 163/XII (1.ª) (DEFINE
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 A) Sujeição a discussão pública das inic
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 As iniciativas legislativas sobre a cria
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 F) A alteração do artigo 3.º7 da Lei Org
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Tal significa, portanto, que se os parec
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 iniciativa, prevê-se, por outro lado, qu
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 n.º 17/2003, de 4 de junho, e procede à
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenam
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 de 0,1% da despesa inscrita no Orçamento
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Tal parecer deverá ser remetido ao órgão
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 A alteração do artigo 3.º7 da Lei Orgâni
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Nos termos do artigo 141.º do Regimento
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 nas Leis n.os 11/82, de 2 de junho, 8/93
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Nota Técnica Projeto de lei n.º 16
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 II — Apreciação da conformidade dos requ
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 República deve ter em conta «a vontade d
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 — Na Lei n.º 8/93, de 5 de março, foi al
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Segundo os Professores Drs. Jorge Mirand
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 A freguesia teve origem eclesiástica. A
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 poderes próprios (inclusive poderes norm
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 autárquica, mas não se garante um direit
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 junho, e 142/85, de 1 de novembro, que o
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Os órgãos representativos da freguesia s
Pág.Página 47
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Importa também citar a Lei n.º 169/99, d
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 atentas as respetivas tipologias e desde
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 relativamente à criação, extinção, fusão
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 complementaridade de funcionamento entre
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012 Em 13 de fevereiro de 2012 a Presidente
Pág.Página 53