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51 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012

relativamente à criação, extinção, fusão e modificação dos limites territoriais das autarquias locais, no âmbito de procedimentos legislativos, podendo a lei estabelecer a obrigatoriedade de realização de referendo local quanto a estas matérias.
Por fim, revoga os artigos 5.º — Consultas prévias da Lei n.º 142/85, de 18 de novembro — e o n.º 3 do artigo 7.º — Instrução do processo (relativo à solicitação de pareceres pelo Parlamento aos órgãos do poder local) da Lei n.º 8/93, de 5 de março.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Bibliografia específica:

Montalvo, António Rebordão — A carta europeia da autonomia local e o sistema de governo local. Revista de administração local. ISSN 0870-810X. Lisboa. A. 32, n.º 232 (Julh.ago. 2009), p. 353-365. Cota: RP- 224 Resumo: O autor analisa a Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada por Portugal em 1990, que, por força de normas constitucionais, faz parte integrante do ordenamento jurídico nacional.
Refere que esta convenção internacional define os direitos, liberdades e garantias das autarquias locais na Europa, conferindo às autarquias locais, entre outras, a garantia de não serem extintas ou integradas, total ou parcialmente, noutras autarquias sem que a sua população seja ouvida.
Em matéria de organização e sistema de governo das autarquias locais a Carta consagrou também que a autonomia local pode exercer-se através do funcionamento de assembleias de cidadãos ou do recurso ao referendo ou a qualquer outra forma de participação direta dos cidadãos permitida por lei.
Em conclusão, a Carta limita-se a garantir a aplicação do princípio democrático na organização e funcionamento político das autarquias locais.

Enquadramento internacional: Países europeus: A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França.

França: Em França la région, le département, la commune, les collectivités à statut particuleir e a Collectivité d'Outre-mer são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por collectivités territoriales. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade.
As coletividades territoriais são pessoas coletivas de direito público, com competências próprias, poder deliberativo, executivo e regulamentar.
A administração das coletividades territoriais sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efetuada por forma a distinguir, dentro do possível, as que dizem respeito ao Estado e as que são reservadas às coletividades territoriais. Concorrem com o Estado na administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico, assim como na proteção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida.
A partir de 2008 as entidades governamentais, responsáveis pela organização territorial do país, encetaram medidas no sentido de modificar a legislação respeitante a esta matéria, simplificando-a, por forma a reforçar a democracia local e tornar o território mais atrativo.
A Lei n.º 2010-1563, de 16 de dezembro, define as grandes orientações, assim com o calendário de aplicação, da profunda reforma da organização territorial. Procede à

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