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86 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012

— Ponderação do elemento demográfico, estabelecendo referências mínimas e máximas para as novas freguesias.»

II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário

Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição].
São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.º 1 do artigo 119.º e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.º 2 do artigo 123.º e alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 124.º do Regimento), o que significa que a iniciativa toma a forma de proposta de lei porque é exercida pelo Governo, é redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida por uma exposição de motivos, é subscrita pelo PrimeiroMinistro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e contem a menção que foi aprovada em Conselho de Ministros.
A iniciativa em apreciação não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenha fundamentado, pelo que não cumpre o requisito imposto pelo no n.º 3 do artigo 124.º do Regimento para as propostas de lei «(») devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado»).
Acresce a este incumprimento regimental, o facto de o Governo se ter comprometido a enviar à Assembleia da República cópia «(») dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo», de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado por este órgão de soberania.
Na exposição de motivos pode ler-se:

«Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deverão ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.»

A matéria em causa insere-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea n) do artigo 164.º da Constituição].
Este preceito tem correspondência com outras normas constitucionais, designadamente com o n.º 1 do artigo 236.º da Constituição.
O que está reservado exclusivamente para a Assembleia é o regime que disciplina a criação, a extinção ou a modificação territorial das autarquias locais. Por esta razão, como salientam alguns autores, não se deve confundir o regime de criação, extinção e modificação, competência exclusiva da Assembleia, e «traduzido em lei de valor reforçado» (artigo 122.º, n.º 3), «com a decisão em concreto a respeito de qualquer autarquia, em que se reparte a competência entre a Assembleia — quanto às autarquias locais do continente — e as assembleias legislativas regionais — quanto às autarquias das ilhas [artigo 227.º, n.º 1, alínea l)]».

Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.
Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:

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