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Quarta-feira, 7 de março de 2012 II Série-A — Número 136

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 186 a 195/XII (1.ª)]: N.º 186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD).
N.º 187/XII (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP).
N.º 188/XII (1.ª) — Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE).
N.º 189/XII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE).
N.º 190/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico das organizações da sociedade civil para a igualdade de género (PS).
N.º 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa (PCP).
N.º 192/XII (1.ª) — Cria a Ordem dos Fisioterapeutas (CDSPP).
N.º 193/XII (1.ª) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes).
N.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE).
N.º 195/XII (1.ª) — Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS).
Projetos de resolução [n.os 242 a 249/XII (1.ª)]: N.º 242/XII (1.ª) — Revogação do encerramento de serviços no Hospital de São Paulo, em Serpa, distrito de Beja (Os Verdes).
N.º 243/XII (1.ª) — Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP).
N.º 244/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS).
N.º 245/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um «contrato de transparência» no acesso ao ensino superior (CDS-PP).
N.º 246/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e jovens (PS).
N.º 247/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (PS).
N.º 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes).
N.º 249/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês, em Oeiras (BE).

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