43 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012

Artigo 105.º Encerramento das contas

As contas da Ordem são encerradas em 31 de dezembro de cada ano.

Capítulo VII Disposições finais e transitórias

Artigo 106.º Inscrição dos fisioterapeutas em exercício da profissão

Os fisioterapeutas que já se encontram no exercício da profissão, independentemente da natureza e regime do respetivo vínculo contratual, devem proceder à inscrição na Ordem no prazo de seis meses contados da data de início da vigência deste Estatuto.

Artigo 107.º Isenções

A Ordem está isenta de custas, preparos e impostos de justiça em qualquer processo de que seja parte.

Artigo 108.º Direito subsidiário

1 — Em tudo quanto não esteja previsto neste Estatuto e regulamentos elaborados pelo CDD, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, seguir-se-á, com as necessárias adaptações, o previsto no Estatuto Disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública e no Código de Processo Penal.
2 — A contagem dos prazos é feita nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 109.º Recurso contencioso

Cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos da lei geral, dos atos administrativos praticados por órgãos da Ordem que, independentemente da sua forma, lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos associados.

Artigo 110.º Alterações ao Estatuto

A introdução de alterações ao presente Estatuto implica a publicação integral do novo texto em Diário da República.

Assembleia da República, 29 de setembro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Artur Rêgo — Inês Teotónio Pereira — Raúl de Almeida — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva — Manuel Isaac — Hélder Amaral — José Manuel Rodrigues.

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