52 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 243/XII (1.ª) VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DOS SALÁRIOS COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES SALARIAIS, DIRETAS E INDIRETAS

Remonta há muitas décadas, séculos até, a luta das mulheres pela igualdade salarial. Em 1911 é proclamado o Dia Internacional da Mulher baseado em três reivindicações fundamentais: uma delas, o salário igual para trabalho igual.
Em Portugal, em 1976, resultado da luta geral dos trabalhadores, e das mulheres em particular, é consagrado na Constituição da República Portuguesa o direito a salário igual para trabalho igual, elevando esta reivindicação à categoria de direito fundamental, princípio enformador de todo o edifício legislativo e condição de desenvolvimento social.
Para as trabalhadoras o seu salário deixou de ser o complemento do salário dos homens, passando a (dever) ser a retribuição justa pelo seu trabalho. A larga maioria das trabalhadoras ganhou a consciência da importância do seu direito ao trabalho como condição de independência económica, de realização profissional e social. Uma realidade que se exprime nas várias esferas da vida em sociedade em que estas desejam participar de forma mais ativa: no associativismo, na arte, na cultura, no trabalho, na educação.
Entretanto, o nível de qualificação das mulheres aumenta e são hoje elas as que têm os maiores níveis de qualificação profissional.
A casa deixa de ser o centro do seu mundo, como impunha o fascismo e a mentalidade dominante, e as mulheres lutam, no seu quotidiano, para vencer imensos obstáculos e constrangimentos e para exercerem, de facto, o seu papel na vida económica, social. Ela adquire um estatuto social de igualdade — na lei e na vida.
O aumento da participação das mulheres no mundo do trabalho — representando 47,1% da população ativa e 47% do emprego total em Portugal — não tem significado que essa participação tenha a «chancela» da igualdade. Pelo contrário, décadas de política de direita têm vindo a fomentar velhos mecanismos de exploração, de vulnerabilidade, desigualdade e discriminação das mulheres no mundo do trabalho que atingem, de forma particular agravada, as novas gerações de trabalhadoras e em sectores de atividade fortemente feminizados.
A política de direita nas últimas décadas — pela mão de governos PSD, PS e CDS-PP — caracterizaramse por estarem em contraciclo com a vontade das mulheres em assumirem o seu direito ao trabalho com direitos e com o necessário desenvolvimento do aparelho produtivo nacional para, em contrapartida, usarem o trabalho das mulheres como mais um instrumento de exploração e de acumulação privada da riqueza à custa da desvalorização do trabalho humano e do desenvolvimento económico e social do País.
O ataque geral e brutal às condições de vida e de trabalho tem impactos penalizadores na vida dos trabalhadores — na sua atividade profissional, na vida pessoal e familiar — , refletindo-se de forma particular na situação das mulheres e nas crianças.
As medidas do pacto de agressão da troika violentam, de uma forma geral, direitos básicos e fundamentais à saúde, educação, trabalho, segurança social, à dignidade do ser humano.
E, no que concerne às mulheres, aquelas que eram desigualdades e discriminações aprofundadas pelas políticas de direita, apresentam-se agora em franco agravamento: degradação da qualidade de vida, empobrecimento e pobreza, desemprego, precariedade, redução da proteção social na saúde e na segurança social.
O atual quadro de recessão económica que emerge das orientações do pacto de agressão e o sentido das propostas de alteração da legislação laboral visam a maximização de todos os indicadores que nas últimas décadas marcam a situação de vulnerabilidade, desigualdade e discriminação das mulheres no mundo do trabalho.
Vulnerabilidade expressa no agravamento do desemprego em Portugal e do desemprego feminino: se é verdade que os últimos dados sobre a evolução do emprego e do desemprego no 4.º trimestre de 2011 espelham um forte agravamento da situação que hoje se vive no mundo do trabalho, não é menos verdade