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115 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE; Artigo 39.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo PCP — prejudicada, em razão da rejeição da proposta do mesmo grupo parlamentar para o artigo 36.º; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 50.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 52.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação das alterações aos n.os 2 e 7, constantes da proposta de lei, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 59.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 64.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 66.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração do n.º 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; Artigo 67.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração do n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; Artigo 75.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 76.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 82.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 84.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 88.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 93.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 120.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação das alterações constantes da proposta de lei, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 125.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação das alterações constantes da proposta de lei, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;

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