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20 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, foi admitido, em 1 de março de 2012, o projeto de resolução 238/XII (1.ª), do PS — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas —, cuja discussão se encontra já agendada para a reunião plenária de 9 de março.

Petições: Na reunião de 6 de dezembro de 2011 da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi admitida a petição n.º 58/XII (1.ª) — Reforço da cobertura da Televisão Digital Terrestre nas localidades integradas na Associação de Freguesias do Vale do Mouro —, a qual é subscrita pela Associação de Freguesias de Direito Público do Vale do Mouro.
No âmbito do processo de apreciação desta petição, foi elaborado relatório intercalar, foi promovida a audição dos peticionantes e foram solicitados esclarecimentos à ANACOM e à PT-Comunicação, tendo ambas as entidades respondido.

V — Consultas e contributos

Em 14 de fevereiro de 2012 foram promovidas, pela Sr.ª Presidente da Assembleia da República, as seguintes audições:

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Governo da Região Autónoma dos Açores; Governo da Região Autónoma da Madeira.

Até à presente data apenas se pronunciou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, informando que a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, emitindo parecer sobre o projeto de lei em apreço, «deliberou nada ter a opor» a esta iniciativa legislativa.
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação foi remetido à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por ofício do Sr. Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Tendo em conta a matéria em causa, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação poderá ainda solicitar o parecer da ANACOM, entidade que regula e supervisiona o sector das comunicações eletrónicas e postais em Portugal, responsável pela implementação e operacionalização da TDT.
É de salientar que, sobre a televisão digital terrestre, a 12.ª Comissão promoveu um colóquio sobre este tema, no passado 31 de janeiro de 2012, e realizou as seguintes audições:

— Audição do Sr. Presidente da ANACOM, Dr. José Amado da Silva, que veio prestar esclarecimentos sobre o processo de implementação da Televisão Digital Terrestre, no âmbito do requerimento do PSD, no dia 20 setembro de 2011; — Audição com o Conselho de Administração da ANACOM, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no passado dia 15 de fevereiro de 2012.

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