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27 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes: A necessidade de adoção de instrumentos de regulação dos mercados financeiros, através da instituição de um imposto sobre as transações em mercados de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior, tem sido objeto de várias iniciativas legislativas. O referido imposto baseia-se na proposta do Professor James Tobin, detentor do Prémio Nobel de Economia (1981), no sentido de que tal imposto – Tobin Tax, no original, comumente traduzido para Taxa Tobin – seja fixado entre 0,1% e 0,25%, cobrado no local da emissão de cada ordem de compra e revertendo para um fundo gerido por um organismo mundial, como a Organização das Nações Unidas ou o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Com o projeto de resolução n.º 3/VIII (1.ª), da iniciativa do BE, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 83 /99, de 29 de dezembro, o Parlamento resolveu «encarregar a sua Comissão de Economia, Finanças e Plano de organizar um debate sobre os instrumentos de regulação dos mercados financeiros no contexto da globalização, incluindo a Taxa Tobin, e sobre as modalidades da sua implementação, nomeadamente no quadro das instituições da Bretton Woods e das negociações da Organização Mundial do Comércio — OMC, tendo em conta as possibilidades conferidas à União Europeia pelo euro. A Comissão promoverá a participação dos principais atores económicos e sociais e outras entidades interessadas».
Na mesma linha o PCP, com o projeto de resolução n.º 5/VIII (1.ª), propôs que a Assembleia da República, em vésperas da Conferência Mundial da Organização Mundial do Comércio — OMC, a realizar em 3 de dezembro de 1999, em Seattle, Estados Unidos da América, «defendesse a adoção, no plano internacional, de uma taxa sobre todas as operações cambiais, de curto prazo, não suportadas em transações comerciais (Taxa Tobin), cujo produto deveria ser aplicado em políticas de desenvolvimento e progresso social dos países e povos menos avançados». A iniciativa foi rejeitada em 2 de dezembro de 1999.
O BE apresentou, de novo, o projeto de resolução n.º 149/VIII (2.ª) para que a Assembleia da República «recomende ao Governo que proponha e defenda nas instâncias da União Europeia iniciativas para a realização de estudos e do debate que viabilize um acordo internacional para a aplicação da Taxa Tobin e de outras medidas de regulação da globalização». A iniciativa legislativa caducou em 4 de abril de 2002, com o fim da legislatura.
Na X Legislatura, na prossecução do objetivo de responder à crise financeira, através da regulação dos mercados financeiros, o BE, com o projeto de lei n.º 723/X (4.ª), propôs um imposto sobre as operações cambiais especulativas, segundo o modelo da Taxa Tobin. As ordens de transações de divisa nos mercados financeiros internacionais ou de compra e venda de derivados ou outros títulos semelhantes, emitidas por agentes económicos operando em Portugal, seriam sujeitas a um imposto sobre operações cambiais e especulativas, que incide sobre o seu valor bruto. O projeto de lei foi rejeitado em 16 de abril de 2009, em votação na generalidade.
Igualmente, o PCP, na XI Legislatura, apresentou os projetos de lei n.os 301/XI (1.ª) e 616/XI (2.ª), que visavam criar o imposto sobre as transações efetuadas no mercado de valores mobiliários e sobre as transferências financeiras destinadas a entidades não residentes, também designado por imposto sobre transações e transferências financeiras (ITTF). A introdução deste imposto, assim como o valor de taxa que era proposto, para efeitos de tributação das transações em bolsa, era inspirado na Taxa Tobin. A primeira iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade em 9 de junho de 2010 e a segunda caducou, em 19 de junho de 2011, com o fim da legislatura.
Na presente Legislatura o PCP volta a propor no projeto de lei n.º 47/XII (1.ª) a criação de uma nova taxa que seja aplicável sobre todas as transações efetuadas nos mercados cambiais e financeiros. A introdução desta nova taxa, e o seu valor, inspira-se, uma vez mais, na Taxa Tobin. A iniciativa foi rejeitada em votação na generalidade, em 23 de setembro de 2011.
Por último, cabe referir que, no seguimento das iniciativas supramencionadas, o presente projeto de lei relembra a necessidade da aplicação de uma taxa sobre as transações financeiras, propondo, para tal, a introdução de uma taxa sobre a transação de produtos financeiros – Taxa Tobin —, que consiste na aplicação de uma taxa autónoma de 0,1% sobre a transação de ações, obrigações e unidades de participação de fundos de investimento e sobre a transação de produtos derivados efetuados na Bolsa de Lisboa.

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