3 | II Série A - Número: 138 | 9 de Março de 2012

PROJETO DE LEI N.º 31/XII (1.ª) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)

PROJETO DE LEI N.º 110/XII (1.ª) (ALARGA O ACESSO À BASE DE DADOS DE CONTAS DO SISTEMA BANCÁRIO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS)

PROJETO DE LEI N.º 111/XII (1.ª) (REFORÇA A TRANSPARÊNCIA DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)

PROJETO DE LEI N.º 112/XII (1.ª) (REFORÇA OS DEVERES E A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)

PROJETO DE LEI N.º 113/XII (1.ª) (QUADRO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÓDIGOS DE CONDUTA E DE ÉTICA PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS)

PROJETO DE LEI N.º 114/XII (1.ª) (REFORÇA AS INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)

PROJETO DE LEI N.º 115/XII (1.ª) (LEI DA TRANSPARÊNCIA ATIVA DA INFORMAÇÃO PÚBLICA)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS

1. Os projetos de lei, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE e do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias respetivamente em 22 de dezembro de 2011 e em 14 de dezembro de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
2. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 111/XII (1.ª), em 5 de março de 2012.
3. Na reunião de 7 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração, na qual intervieram os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Manuel Meirinho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Isabel Oneto (PS), que debateram as soluções propostas pelas várias iniciativas.
4. Da discussão resultou o que abaixo se relata, tendo sido rejeitadas todas as normas constantes dos projetos de lei e as propostas de alteração apresentadas nos seguintes termos: