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Quarta-feira, 14 de março de 2012 II Série-A — Número 141

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 196 a 199/XII (1.ª)]: da Madeira. N.º 196/XII (1.ª) — Estabelece a isenção de pagamento de

osatestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica Projetos de resolução [n. 252 a 256/XII (1.ª)]: para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas N.º 252/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE). incentivos ao empreendedorismo jovem (PSD). N.º 197/XII (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais- N.º 253/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural

poder (BE). (PCP). N.º 198/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de N.º 254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD). regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito N.º 255/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, tendo em dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e atenção a extinção de feriados a que se vinculou no permanente (BE). «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e N.º 199/XII (1.ª) — Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei Emprego», promova o dia 1 de dezembro como um dia de n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de efetiva celebração de Portugal e da independência (CDS-acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores PP). da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o N.º 256/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que instale uma direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes). unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto (BE). Proposta de lei n.º 48/XII (1.ª): Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Projeto de deliberação n.º 6/XII (1.ª): Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º Delibera que o dia 1 de dezembro, apesar de deixar de ser 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de feriado, passe a ser oficialmente celebrado pela Assembleia Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da República (CDS-PP).

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