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14 DE MARÇO DE 2012 27

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 6/XII (1.ª) DELIBERA QUE O DIA 1 DE DEZEMBRO, APESAR DE DEIXAR DE SER FERIADO, PASSE A SER

OFICIALMENTE CELEBRADO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Exposição de motivos

No «Compromisso Para o Crescimento, Competitividade e Emprego», assinado pelo Governo e pelos

parceiros sociais, no dia 18 de janeiro de 2012, ficou previsto que, tendo presente os compromissos

assumidos no Memorando de Entendimento e visando contribuir para o reforço da competitividade das

empresas, o Governo e os parceiros sociais entendem reduzir em três a quatro o número de feriados

obrigatórios».

Posteriormente, na proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), que procede à alteração do Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e que deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de

fevereiro do presente ano, o Governo, ao alterar o artigo 234.º, passando a consagrar apenas como feriados

obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho,

1 de novembro, 8 e 25 de dezembro, está a retirar desta lista, além do 5 de outubro, do 15 de agosto e do

feriado do Corpo de Deus, o feriado do 1 de dezembro.

A efeméride de 1 de dezembro, apesar de ser pouco celebrada e comemorada pelos portugueses, de um

modo geral, representa um data das mais significativas na história do Estado português como nação livre e

soberana.

Em 1 de dezembro de 1640 foi protagonizada uma revolta, com origem num grupo de 40 conjurados, que

depressa alastrou ao resto da população de Lisboa e, consequentemente, a todo o País, que teve como

principal e único objetivo a recuperação da independência do Reino de Portugal.

Só no dia 1 de dezembro de 1640 Portugal voltou a ser um Estado livre e soberano, confirmando a sua

condição de um dos países europeus mais antigos com fronteiras estáveis e definidas há mais tempo.

A Assembleia da República é um dos órgãos de soberania do País e, devido à sua natureza, é o que

representa de um modo mais profundo a totalidade da população portuguesa, ou seja, do soberano que é o

povo.

A Assembleia da República já celebra e comemora de modo institucional outras datas de referência na

história de Portugal.

A Assembleia da República tem, pois, o dever de não deixar esquecer a importância que teve para a

soberania e liberdade de Portugal o dia 1 de dezembro de 1640, estabelecendo, para o facto, que a partir do

presente ano passam a ser realizadas cerimónias oficiais comemorativas da referida data da história de

Portugal.

A Assembleia da República delibera celebrar de modo institucional o dia 1 de dezembro de 1640.

Palácio de São Bento, 9 de março de 2012

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Hélder Amaral — João Pinho De Almeida — Abel Baptista

— José Manuel Rodrigues — João Rebelo — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert

— Raúl de Almeida — José Ribeiro e Castro — Teresa Caeiro — João Paulo Viegas — Vera Rodrigues —

Margarida Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Anjinho — Adolfo Mesquita Nunes — Manuel Isaac —

José Lino Ramos.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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