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Quinta-feira, 15 de março de 2012 II Série-A — Número 142

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resolução: Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos.
Projetos de lei [n.os 124, 146, 165 e 181/XII (1.ª)]: N.º 124/XII (1.ª) (Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.
N.º 146/XII (1.ª) [Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 165/XII (1.ª) (Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.
N.º 181/XII (1.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.
Proposta de lei n.º 48/XII (1.ª) (Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.
Projetos de resolução [n.os 154, 172 e 178/XII (1.ª)]: N.º 154/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade): — Texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 172/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade): — Vide projeto de resolução n.º 154/XII (1.ª).
N.º 178/XII (1.ª) (Não encerramento da Linha do Vouga): — Vide projeto de resolução n.º 154/XII (1.ª).

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