8 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012

iii) Procede ainda à alteração dos diplomas seguintes:

1 — Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio (Regula a garantia de alimentos devidos a menores) – texto consolidado; 2 — Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (Cria o rendimento social de inserção), retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 7/2003 e alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto — texto consolidado; 3 — Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro (Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que cria o rendimento social de inserção), retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2004, alterado pelo DecretoLei n.º 42/2006, de 23 de fevereiro — texto consolidado; 4 — Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto (Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar), retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, alterado pelos Decretos-Lei n.os 41/2006, de 21 de fevereiro2, n.º 87/2008, de 28 de maio3, n.º 245/2008, de 18 de dezembro (que o republica), n.º 201/2009, de 28 de agosto, n.º 77/2010, de 24 de junho, n.º 116/2010, de 22 de outubro, e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro — texto consolidado; 5 — Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade) – texto consolidado.

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, a condição de recursos corresponde ao limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter uma prestação de segurança social ou apoio social, bem como do seu agregado familiar, até ao qual o referido diploma condiciona a possibilidade da sua atribuição. Na verificação da condição de recursos são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar de acordo com o artigo 3.º. O direito às prestações sociais depende ainda de o valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, não ser superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais4.
O Capítulo II do decreto-lei em análise, para efeitos da verificação da condição de recursos, elenca os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar: rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais definidos no artigo 5.º do Código do IRS, rendimentos prediais definidos no artigo 8.º do Código do IRS, rendimentos de pensões, prestações sociais, apoios à habitação com carácter de regularidade e bolsas de estudo e de formação não enquadradas no âmbito da ação social escolar.
Todas as disposições legais, regulamentares ou outras que façam referência a agregado familiar, rendimentos, ou a capitação de rendimentos do agregado familiar relativas a prestações, apoios sociais ou subsídios, quando sujeitos a condição de recursos, devem ser entendidas de acordo com o disposto no referido decreto-lei.
Segundo o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, cujo resumo foi publicado no mês de julho de 2011 pelo INE, em 2010, 22,5% dos indivíduos residentes em Portugal viviam em situação de privação material, com uma diferença de mais 1 p.p. face ao valor de 21,5% registado em 2009.
No âmbito da atribuição das prestações familiares, o Provedor de Justiça enviou no mês de novembro de 2011 um ofício ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, na sequência de exposições apresentadas por beneficiários do subsistema de proteção familiar de segurança social, que questionam o critério adotado para o apuramento dos rendimentos dos agregados familiares com vista à atribuição do abono de família, designadamente o facto de serem considerados os rendimentos do ano civil anterior àquele em que é apresentado o requerimento. Neste sentido, o Provedor de Justiça sugere ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que, com urgência, seja reequacionado o critério adotado para o apuramento dos rendimentos dos agregados familiares com vista à atribuição e cálculo do abono de família. 2 O Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro, encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro.
3 O Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio, encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro.
4 Para o ano de 2012 o valor mensal do IAS ç de € 419,22