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23 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012

i) Rumo a uma retoma geradora de emprego; ii) Pacote específico de flexissegurança; iii) Reforma da rede EURES dos serviços de emprego europeus e da sua base jurídica.

3 – Mercado interno de energia (n.º 38).
4 – Revisão da Diretiva ‖Avaliação do Impacto Ambiental‖ (n.º 45).
5 – Pacote legislativo relativo à nova geração de controlos fronteiriços (n.º 57): i) Sistema de entrada/saída (SES); ii) Programa de viajantes registados (PVR); iii) Alteração ao Código das Fronteiras Schengen.

6 – Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (n.º 111).
7 – Boa Governação em matéria de paraísos fiscais (n.º 120).

Assembleia da República, 14 de março de 2012.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 262/XII (1.ª) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA

A Conferência de Líderes, sob a iniciativa da Presidente da Assembleia da República, formou um consenso para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios S.A., o qual estabelece uma convergência dos objetivos definidos nos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e por deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e PEV, e atribui aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro e pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).

Esta comissão tem por objeto, designadamente:

1- Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, S.A. e às respetivas empresas veículo, nos processos de nacionalização, reestruturação e reprivatização, bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações.
2- Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, S.A.
posterior à sua nacionalização, os atos de gestão realizados pela Caixa Geral de Depósitos, designadamente para resolver as imparidades descobertas, a regularização de operações financeiras, a resolução, renegociação ou abertura de novos créditos, as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades de anteriores acionistas ou administradores do BPN e SLN.
3- Verificar as tentativas anteriores de venda da sociedade e as razões do seu insucesso, as condições definidas para a reprivatização e, concretizando-se, se o contrato definitivo acautela o interesse público e as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda, já assinado com Banco Internacional de Crédito, SA, bem como o caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011, de 6 de setembro.

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