141 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

a realização de festas públicas alimentaram esse ideário de combate aos que punham em causa a ideologia do regime oficial.
Com o 25 de abril o feriado manteve-se, bem como o cunho patriótico que lhe está subjacente. Despido do cariz anticastelhano, graças ao estreitamento de relações entre os dois povos, o feriado constitui um símbolo histórico que remonta ao século XVII e continua a sobreviver como metáfora da autonomia e da soberania nacionais.

5 de outubro: O dia 5 de outubro pretendia inicialmente evocar os heróis que haviam tombado pela implantação do regime, passando depois a alargar-se à forma do próprio regime, com um conjunto de valores que na época eram considerados mais avançados. No ideário republicano a monarquia portuguesa estava eivada de um espírito conservador, por oposição a uma República que proclamava mais igualdade, mais fraternidade, mais progresso social. A comemoração da República consubstanciava a esperança no futuro melhor, por oposição a uma sociedade decadente que a monarquia não soubera ultrapassar e que havia sido influenciada, de forma muito nociva, pela Igreja.
Acontece que a situação política e social da I República dificilmente proporcionou o ambiente de união, que está na base da festa comemorativa. Contudo, isso não impediu que a revolução fosse comemorada por todo o país. O momento alto consistia na realização do cortejo cívico, em Lisboa, a caminho do cemitério para prestar homenagem aos heróis da República. As restantes cerimónias consistiam em alvoradas com música, festas infantis, cortejos fluviais, palestras, touradas, fogo-de-artifício, iluminações, etc. Era uma festa de cariz popular que vivia muito na base das coletividades que proliferaram na altura.
No Estado Novo o regime, embora não tivesse proclamado o 28 de maio como dia feriado, concentrava as atenções na comemoração da Revolução Nacional. E ao enaltecer esta, desvalorizava a política dos seus antecessores republicanos. Eram comemorações de pendor militarista, de âmbito nacional, que se sobrepunham a todas as outras. Mas com a candidatura de Humberto Delgado e o abanão que o regime sofreu, a oposição ganhou mais espaço para intervir.
Deste modo se reforçaram as comemorações do 5 de outubro, cujo feriado continuava a ser oficial, mas era uma comemoração à margem do Governo, na medida em que era feita por oposicionistas republicanos, democratas, socialistas e, nalgumas conjunturas, por comunistas. Frequentemente estas comemorações eram proibidas. Comemorar o 5 de outubro, nem que fosse só depositando uma coroa de flores no monumento a António José de Almeida, era uma forma de contestar o salazarismo e manter viva a chama de valores que o ditador abafava, como seja a liberdade.
Com a implantação do regime democrático, as atenções da comemoração concentraram-se no dia 25 de abril e no dia 1 de maio. Contudo, as cerimónias oficiais na Câmara de Lisboa e a participação do Presidente da República deram um cunho oficial à celebração, que se disseminava também por muitas outras localidades.
A comemoração da República assumia, assim, uma faceta global, evocando o regime, que não deve ser confundida com a comemoração da I República.
Traçadas nas suas linhas gerais as características mais salientes das datas que foram escolhidas para serem anuladas no calendário dos feriados, constata-se que os rituais e os significados sofreram algumas cambiantes reveladoras dos diversos contextos históricos, mas estas mudanças não puseram em causa a matriz que estava na sua origem. Os feriados em apreço constituem um referencial simbólico da nação.

Parte III — Conclusões

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 14 de março de 2012, aprova o seguinte parecer:

A proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.