142 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Parte IV — Anexos

Até à data da elaboração do presente parecer a nota técnica não se encontrava disponível.

Palácio de São Bento, 14 de março de 2012 O Deputado Relator, Carlos Enes — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 48/XII (1.ª) (APROVA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA, AO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO E AO DECRETO-LEI N.º 347/85, DE 23 DE AGOSTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AJUSTAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Relatório de discussão e votação na especialidade

1 — Nota introdutória: A proposta de lei n.º 48/XII (1.ª) que deu entrada na Assembleia da República a 7 de março de 2012, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 16 de março, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento oral com vista à audição do Governo Regional da Madeira e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, requerimento que foi submetido a votação e rejeitado, com os votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP.
Não foi apresentada qualquer proposta de alteração à referida proposta de lei, tendo a Comissão procedido, após solicitação de urgência efetuada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 21 de março, nos termos abaixo referidos.
Intervieram no debate os Srs. Deputados João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Paulo Batista Santos. Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação, em bloco, de todo o articulado.

2 — Resultado da votação na especialidade: Efetuada a votação, em bloco, de todo o articulado da proposta de lei, este foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenção do PS, registando-se a ausência do PCP.

Palácio de São Bento, 21 de março de 2012 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Texto final

Artigo 1.º Objeto

O presente diploma altera o Imposto sobre o Valor Acrescentado e os Impostos Especiais de Consumo em vigor na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o Programa de Ajustamento Económico e