49 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

FNAEESP — Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem FNAEESPC — Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes Confederações patronais e ordens profissionais Sindicatos

FENPROF, Federação Nacional dos Professores FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação ABIC, Associação de Bolseiros de Investigação Científica FCT, Fundação para a Ciência e Tecnologia

Laboratórios do Estado Ministro da Educação e Ciência Conselho Nacional de Educação

Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos on-line a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.
Refira-se ainda que na petição n.º 94/XII (1.ª), da Associação de Bolseiros de Investigação Científica — Pela alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação —, se equaciona também a atualização das bolsas, estando disponível no respetivo processo a resposta do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, que refere que «a atualização determinaria uma redução significativa do número de bolsas financiadas» e, bem assim, que «não se afigura adequada a atualização anual dos contratos de bolsa em consonância com as remunerações dos demais trabalhadores nacionais», dada a diferença de regime nos dois casos.

VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Da presente iniciativa decorre, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, em virtude da atualização das bolsas de investigação.

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PROPOSTA DE LEI N.º 41/XII (1.ª) (TRANSPÕE A DIRETIVA 2009/18/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE ABRIL, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM A INVESTIGAÇÃO TÉCNICA DE ACIDENTES NO SECTOR DO TRANSPORTE MARÍTIMO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 17 de janeiro de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 27 de janeiro e na mesma data, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas.
2 — A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 21 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do BE e de Os