67 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

— Termos técnicos e abreviaturas utilizados; — Estudos específicos no domínio da segurança; — Diversos.

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PROPOSTA DE LEI N.º 45/XII (1.ª) (APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA, REVOGANDO A LEI N.º 18/2003, DE 11 DE JUNHO, E A LEI N.º 39/2006, DE 25 DE AGOSTO)

Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas

Relatório de votação na especialidade

A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 6 de fevereiro de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 17 de fevereiro e na mesma data, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas.
Foram apresentadas propostas de alteração à proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, do PS, do PCP e do BE.
A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 21 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do BE e de Os Verdes.
A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º da proposta de lei — «Objeto»: Votação da proposta de eliminação do artigo 1.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 2.º da proposta de lei — «Aprovação do novo regime jurídico da concorrência»:

Votação da proposta de eliminação do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção