3 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

PROJETO DE LEI N.º 118/XII (1.ª) [APROVA O REGIME JURÍDICO DA CÓPIA PRIVADA E ALTERA O ARTIGO 47.º DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO)]

Comunicação do Grupo Parlamentar do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa

Vimos por este meio, nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 1 do artigo n.º 122.º do Regimento da Assembleia da República, informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu retirar o Projeto de Lei n.º 118/XII (1.ª), que aprova o Regime Jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Assembleia da República, 21 de março de 2012.

O Presidente do Grupo Parlamentar,

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PROJETO DE LEI N.º 202/XII (1.ª) PROÍBE A PENALIZAÇÃO DAS PENSÕES DE REFORMA EM FUNÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA A PROFISSÃO

Exposição de motivos

Depois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade. O sistema público de segurança social criado após o 25 de Abril surge com o objetivo de propiciar mecanismos de proteção para os momentos mais difíceis da vida dos trabalhadores e para lhes garantir uma pensão digna que permita enfrentar o resto das suas vidas com a autonomia e a dignidade que merecem.
Sucessivos governos encetaram um caminho de destruição do serviço público, universal e solidário da Segurança Social, com particular destaque para as medidas tomadas na sequência da assinatura do Pacto de Agressão da Troika que veio aprofundar as injustiças na distribuição dos rendimentos e na concessão de prestações sociais.
Um caminho que pretende substituir direitos por uma visão assistencialista que se conjuga com medidas anteriormente tomadas que desvalorizam as pensões de velhice, nomeadamente com a alteração da fórmula de cálculo das pensões e da introdução do fator de sustentabilidade, provocando cortes brutais, num quadro em que mais de 85% dos reformados vivem com pensões inferiores ao salário mínimo nacional.
É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram na produção de riqueza e ao sistema público, solidário e universal da Segurança Social, que o PCP defende e exige o direito a uma pensão de