O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012

2 - [»].

Artigo 85.º [»]

1 - [»]:

a) O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou b) [»]; c) [»]; d) [»].

2 - [»].
3 - [»].
4 - [»].
5 - [»].
6 - [»].
7 - [»].

Artigo 88.º [»]

1 - [»].
2 - [»].
3 - [»].
4 - [»].
5 - O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo seguinte, mediante substituição do título de residência.

Artigo 90.º [»]

1 - É concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exercício de uma atividade de investigação, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada que, para além das condições estabelecidas no artigo 77.º, preencham os seguintes requisitos:

a) [»]; ou b) Disponham de contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com o exercício de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior, ou de contrato de prestação de serviços compatível com uma atividade altamente qualificada; c) [»].

2 - [»].
3 - [»].

Artigo 97.º [»]

1 - É vedado ao titular de autorização de residência para participação num programa de voluntariado o exercício de uma atividade profissional remunerada.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Em 2007 entrou em vigor um novo regime
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 combate às situações de emprego ilegal
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parl
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 residirem e trabalharem no território
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 5.º [»] 1 - [»]: a)
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 6 - O SEF assegura a implementação de
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 b) Tenham a seu cargo filhos menores d
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 2 - [»]. Artigo 47.º Visto indiv
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 4 - [»]. 5 - [»]. 6 - Sempre qu
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 5 - [»]. 6 - [»]. 7 - [»]. 8
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 3 - [»]. Artigo 77.º [»]
Pág.Página 12
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 2 - Fora do período consagrado ao pro
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 122.º [»] 1 - [»]: a ) [
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 126.º [»] 1 - [»]:
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 2 - O título UE de residência de long
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 f) Em relação ao qual existam fortes
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 3 - O prazo referido nos números ante
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 146.º Trâmites da decisão de a
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 150.º [»] 1 - A decisão
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 b) [»]; c) [»]; d) De pagamento de um
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 182.º [»] 1 - [»]. 2
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 195.º Falta de visto de escala
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 210.º [»] 1 - [»]. 2
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 90.º-A Autorização de residênc
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 c) Esteja inscrito na segurança socia
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 121.º-F Cancelamento ou indefe
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 g) Ao acesso a bens e serviços e ao f
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 121.º- K Autorização de residê
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 1 - A decisão de organização ou parti
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 6 - Em caso de reincidência, os limit
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 e ) Pelo pagamento de quaisquer despe
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 4 - Os cidadãos nacionais de países t
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 vii) «Subsecção VII» - «Autorização d
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Anexo (a que se refere o artigo 8.º)
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 a ) Decisão Quadro, do Conselho, de 2
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 reconhecido, podendo abranger um curs
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 a) Nacionais de um Estado membro da U
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 7.º Zona internacional dos por
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 4 - O laissez-passer previsto na alín
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 2 - A aceitação do termo de responsab
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 16.º Comunicação do alojamento
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 3 - O título de viagem para refugiado
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 24.º Limitações à utilização d
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Secção V Entrada e saída de estudante
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 5 - Aos menores desacompanhados que a
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 4 - As medidas de interdição de entra
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 4 - Sempre que não seja possível efet
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 a) A transportadora que o deveria enc
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 44.º Informação dos passageiro
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 48.º Competência para a conces
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 c) Não estejam indicados para efeitos
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Subsecção I Visto de estada temporári
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 56.º Visto de estada temporári
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 59.º Visto de residência para
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 a) Tenha contrato ou proposta escrita
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 62.º Visto de residência para
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 63.º Visto de residência no âm
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 b) Satisfaça as condições previstas n
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 3 - O disposto nos números anteriores
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 2 - A prorrogação de permanência pode
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 3 - No pedido de renovação de autoriz
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 d) Não tenham sido condenados em pena
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 81.º Pedido de autorização de
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 a) O seu titular tenha sido objeto de
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Secção II Autorização de residência S
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 2 - Excecionalmente, mediante propost
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 b) Disponha de meios de subsistência,
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 95.º Cancelamento e não renova
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 99.º Membros da família
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 101.º Condições de exercício d
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 4 - Em caso de deferimento tácito, o
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 108.º Cancelamento da autoriza
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 110.º Informação às vítimas
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 114.º Menores 1 - Na apl
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 3 - O disposto no presente artigo não
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 a) O seu título CE de residência de l
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 121.º Garantias processuais
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 c) Esteja inscrito na segurança socia
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 121.º-F Cancelamento ou indefe
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 g) Ao acesso a bens e serviços e ao f
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 121.º- K Autorização de residê
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 l) Que sejam agentes diplomáticos e c
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 124.º Menores estrangeiros nas
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 período em que foi titular de residên
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 7 - Se as condições estabelecidas no
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 9 - Se a perda do estatuto de residen
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Capítulo VIII Afastamento do territór
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 136.º Proteção do residente de
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 5 - O cumprimento da ordem de abandon
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 2 - São competentes para aplicação de
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 c) Seja readmitido ou aceite a pedido
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 148.º Processo 1 - Duran
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Secção III Expulsão judicial Su
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 relevantes que lhe respeitem, designa
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 2 - A execução da decisão implica a i
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 161.º Desobediência à decisão
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 Artigo 166.º Recurso Da decisão
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 2 - Só é reconhecida uma decisão de
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 4 - O cidadão estrangeiro sobre o qu
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012 c) Não tiver sido possível executar
Pág.Página 102