Sábado, 31 de março de 2012 II Série-A — Número 153

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 33 e 172/XII (1.ª)]: N.º 33/XII (1.ª) (Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e de Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.
N.º 172/XII (1.ª) (Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho).
— Idem.
Proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) (Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Economia e Obras Públicas e de Segurança Social e de Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Proposta de resolução n.º 28/XII (1.ª) (Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.