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24 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012

VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 46/XII (1.ª) (PROCEDE À TERCEIRA REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)

Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Economia e Obras Públicas e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parte I — Considerandos

a) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 9 de fevereiro de 2012, a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) – Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República de 10 de fevereiro de 2012, a iniciativa vertente baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Economia e Obras Públicas, de Educação Ciência e Cultura e de Segurança Social e do Trabalho (comissão competente), para emissão dos respetivos pareceres.
Na reunião de 15 de fevereiro de 2012 foi nomeado relator o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, cujo parecer1 foi, porém, rejeitado, na reunião de 21 de fevereiro de 2012, com os votos contra do PSD, PS e CDSPP, abstenção da Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS, e votos a favor do PCP e do BE, razão pela qual foi nomeado um novo relator, o signatário do presente parecer.
A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se já agendada para o próximo dia 28 de março de 2012.
Refira-se que a proposta de lei foi publicada em separata do Diário da Assembleia da República no dia 18 de fevereiro de 2012 — Separata n.º 7/XII (1.ª —), tendo decorrido a respetiva discussão pública até 19 de março de 2012.

b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: A proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), apresentada pelo Governo, visa proceder à revisão do Código do Trabalho, dessa forma implementando os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, de 17 de maio de 2011, e no Acordo de Concertação Social, assinado no dia 18 de janeiro de 2012 (Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego).
Considera o Governo que «revela-se essencial uma legislação laboral flexível, concentrada na proteção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho» e que «Mais se revela fundamental, atendendo às circunstâncias atuais, dotar as empresas de instrumentos adequados de resposta a situações de crise» – cfr. exposição de motivos. 1 O parecer era no sentido de que «a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) não reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário», porquanto concluía (conclusão 3.ª) que «Várias normas da proposta de lei violam preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores».

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