O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

35 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012

A proposta de lei determina a anulação ou suspensão de uma parte significativa das convenções coletivas de trabalho, desequilibrando o seu conteúdo em desfavor dos trabalhadores e impondo pela lei soluções que violam o disposto em convenções negociadas livremente e nos termos da lei.
Esta norma da proposta de lei viola o disposto no n.º 3 do artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa.

Palácio de São Bento, 28 de março de 2012 O Deputado do PCP, João Oliveira.

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões

Parte I — Considerandos

1 — Considerandos: O Governo apresentou à Assembleia da República, em 9 de fevereiro de 2012, a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), que «Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro».
O parecer à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), que «Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», da responsabilidade da Comissão de Economia e Obras Públicas, deverá concentrar-se na componente económica subjacente à iniciativa de alteração da legislação laboral, tanto nos pressupostos que lhe serão inerentes como nas consequências que pretende assumir.
O conteúdo deste parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

2 — Os objetivos enunciados: O preâmbulo da proposta de lei começa pela afirmação categórica de que o Programa de Governo «prevê um conjunto de novas políticas dirigidas à competitividade, ao crescimento e ao emprego» e «assenta o mesmo nas diretrizes necessárias à criação sustentada do emprego e à concretização da retoma do crescimento económico, assegurando, concomitantemente, as condições para superar de forma célere a atual situação de crise e permitindo a sustentabilidade da dívida pública nacional».
Nesse sentido, prossegue afirmando que «para tal, revela-se essencial uma legislação laboral flexível, concentrada na proteção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho»; assim como «dotar as empresas de instrumentos adequados de resposta a situações de crise».
Afirma-se que o «Governo envidou todos os esforços com vista a alcançar um acordo social abrangente com os parceiros sociais, com vista à implementação de um conjunto de políticas direcionadas ao crescimento, competitividade e emprego e, bem assim, ao cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica, de 17 de maio de 2011».
Como será fácil de constatar através da leitura das sucessivas versões do chamado Memorando de Entendimento, resultantes de cada processo de reavaliação, o dito «acordo social abrangente com os parceiros sociais» corresponde a uma reafirmação das principais medidas enumeradas no primeiro. Por outro lado, o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado no dia 18 de janeiro de 2012, entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social apenas inclui a maioria dos representantes sociais da componente patronal, aos quais se juntou a parte menor dos representantes dos trabalhadores. Assim, será legítimo concluir que o «amplo consenso» terá um

Páginas Relacionadas
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 VI — Apreciação das consequências da ap
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Refere o Governo, na exposição de motiv
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 2012, embora em relação à eliminação do
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 — A manutenção do apoio pelo serviço pú
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 estabelece que, em caso de cessação de
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Parte III — Conclusões 1 — O Gove
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 incidência no âmbito do direito do trab
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 trabalhador individualmente considerado
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 com aqueles conexos, são desproporciona
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Sobre a possibilidade de despedimento c
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Assim sendo, as alterações propostas ao
Pág.Página 34
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 alcance limitado, revelando que as medi
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Nesta ótica, o desemprego é desemprego
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Gráfico 1 A observação do Gráfico
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Gráfico 2 Fonte: AMECO Merc
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 O objetivo enunciado pelo Governo, bem
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 as contribuições patronais para a Segur
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Entra-se num círculo vicioso em que à i
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 iii) Bem como a limitação dos montantes
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Face ao anteriormente exposto, a propos
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Assembleia da República, 21 de março de
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 compromissos do Memorando de Entendimen
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 iii) Alteração ao regime de contabiliza
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 como é óbvio, a proteção da parte mais
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 O Governo informou que consultou os par
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Nota Técnica Proposta de lei n.º
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 O artigo 8.º da proposta de lei, sob a
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Verificação do cumprimento da lei formu
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Na primeira revisão constitucional1, au
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 O XIX Governo Constitucional no seu Pro
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Enquadramento doutrinário/bibliográfico
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 reformulação de muitos preceitos, conté
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Enquadramento do tema no plano da União
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 qual o trabalhador está a trabalhar ou
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 infraestruturas e equipamentos coletivo
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 de os Estados-membros fixarem limites.
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 contrato. Nestes casos o trabalhador te
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 O atual governo está em negociação com
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 essa remuneração não lhe é devida porqu
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012 Contributos de entidades que se pronunc
Pág.Página 64