4 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012

apresentação de iniciativas legislativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».

Parte IV — Parecer

A Comissão de Segurança Social e Trabalho emite, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte parecer:

a) O projeto de lei n.º 33/XII (1.ª), que «Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais», da iniciativa do PCP, preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para ser discutido e votado; b) Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 26 de março de 2012 O Deputado Relator, João Paulo Pedrosa — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 33/XII (1.ª), do PCP Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais Data de admissão: 3 de agosto de 2011 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª Comissão)

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).
Data: 20 de dezembro de 2011 (revista posteriormente)

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Com o projeto de lei em apreço, que baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 3 de agosto de 2011, e para o qual foi indicado autor do parecer o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do PS, em 7 de setembro, pretende o Partido Comunista Português a revogação urgente do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, repondo os requisitos de verificação de recursos anteriormente existentes em relação a cada prestação Consultar Diário Original