66 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012

Vila Pouca de Aguiar Vila Pouca de Aguiar Vila Real Vila Real Vila Real de Santo António Monte Gordo Vila Real de Santo António Vila Verde Vila de Prado Vila Verde Vila Viçosa Vila Viçosa Vinhais Vinhais Viseu Abravezes Ranhados Repeses São Salvador Viseu Vizela Vizela

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 278/XII (1.ª) NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE À PROPOSTA DE LEI N.º 44/XII (1.ª)

O projeto de liquidação de centenas de freguesias que o governo e a respetiva maioria parlamentar insistem em consumar, a pretexto do memorando de entendimento com a Troika e numa cega atitude de subserviência e alienação dos interesses e valores nacionais, visa outros e inaceitáveis objetivos: empobrecimento democrático (traduzido na redução de mais de 20 mil eleitos); enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, com o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e, ainda que falsamente o neguem, um ataque ao emprego público (milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o despedimento ou a mobilidade).
Os argumentos usados para justificar esta ofensiva são falsos e injustificados.
Ao contrário do «reforço da coesão» o que daqui resultará serão mais assimetrias e desigualdades. Os efeitos dos processos de aglomeração são, como comprovadamente se conhece, adversos à coesão. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos – seja em áreas rurais ou urbanas – traduzir-se-á em mais atração para os primeiros (os que sobreviverão como freguesias) e mais abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento local, menos coesão para quem menos tem e pode.
Em vez de «ganhos de eficiência e de escala» que resultariam da «libertação de recursos financeiros» o que se terá é menos proximidade e resposta direta aos problemas locais com menos verbas e menos recursos disponíveis. No seu conjunto, o nível freguesias da administração local terá, de facto, menos verbas (o pacto de agressão com a troika prevê novo corte em 2013 dos montantes a distribuir ao poder local), as chamadas majorações (de 15%) para as freguesias ―agregadas‖ sairão do montante global do FFF, ou seja serão retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias; e mesmo as prometidas novas competências próprias das freguesias seriam construídas financeiramente à custa das verbas dos municípios.
Em vez da enunciada «melhoria da prestação dos serviços públicos» proclamada no preâmbulo da proposta, resultarão centenas de novos territórios, muitos deles distantes dezenas de quilómetros da sede das