71 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012

Assim, nos termos dos artigos 115.º e 295.º da CRP, da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo do artigo 115.º, da alínea j) do n.º 1 do artigo 161.º e do artigo 295.º da Constituição da República Portuguesa, apresentar, a S. Ex.ª o Presidente da República, proposta de convocação de referendo, para o qual sejam chamados a pronunciar-se todas as eleitoras e eleitores, sobre a seguinte questão: Concorda com a aprovação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária?

Assembleia da República, 5 de abril de 2012.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 282/XII (1.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR-LESTE, À INDONÉSIA, À AUSTRÁLIA E A SINGAPURA

Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar entre os dias 17 e 29 do próximo mês de maio, em visitas de Estado, a Timor-Leste e à Indonésia, bem como, em visita oficial, à Austrália e a Singapura.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: ―A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação, em visitas de Estado a Timor-Leste e à Indonésia, bem como, em visita oficial, à Austrália e a Singapura, de S. Ex.ª o Presidente da República, entre os dias 17 e 29 do próximo mês de maio.‖

Palácio de São Bento, 5 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação, entre os dias 17 e 29 do próximo mês de maio, a convite dos meus homólogos, em visitas de Estado a Timor-Leste e à Indonésia, bem como, em visita oficial, à Austrália e a Singapura, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 4 de abril de 2012.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.