74 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 284/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARANGUEJO VERDE COMO ISCO VIVO NA PESCA DO POLVO

Desde a publicação, no ano 2000, do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, já se realizaram diversas alterações às leis que regulam este tipo de atividade no sentido de garantir a gestão e a sustentabilidade dos recursos marinhos.
Assim, a Portaria n.º 1054/2010, de 14 de outubro, do Ministério com a tutela das pescas, proibiu o uso de caranguejo como isco vivo na captura de polvo para ―reduzir a possibilidade de utilização de um nõmero excessivo de armadilhas de gaiola para a pesca do polvo‖. Esta decisão foi tomada após audição de várias associações e do IPIMAR.
No entanto, cerca de 7 meses depois, foi publicada uma nova Portaria (n.º 132/2011, de 4 de abril) que suspendia pelo prazo de um ano a proibição da utilização do caranguejo como isco vivo na captura do polvo.
Infelizmente esta decisão, de acordo com várias associações de pescadores do Algarve, com biólogos e com técnicos de algumas Organizações Não Governamentais ligadas aos recursos marinhos, provocou uma sobre pesca do polvo, tendo-se refletido numa quebra acentuada das capturas.
Muitas associações de pescadores falam de um número excessivo de covos, de um aumento da captura de juvenis - com peso inferior a 750 gr e, logo, com fuga à lota -, da diminuição da população de caranguejo verde e da destruição ou perda de qualidade de muitos habitats onde o caranguejo verde realizava uma importante função ecológica e onde hoje escasseia.
O prazo de suspensão da proibição do uso do caranguejo como isco vivo na captura do polvo terminou no dia 5 de abril de 2012 e o Bloco de Esquerda considera essencial que a proibição se mantenha em vigor e que sejam realizados estudos que permitam conhecer qual o estado das populações de polvo e de caranguejo verdes e que possam lançar as bases para a implementação de um período de defeso para os polvos. Para além disso, e tendo em conta as inúmeras denúncias de sobre pesca que o Bloco de Esquerda recebeu, consideramos também que é indispensável que se realizem ações inspetivas que verifiquem o cumprimento da lei, nomeadamente no que concerne às artes, o seu número e o desembarque clandestino de espécies com tamanhos inferiores ao regulamentado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Mantenha em vigor a interdição da utilização do caranguejo-mouro (caranguejo-verde) como isco vivo na pesca do polvo, a fim de promover a sustentabilidade destas espécies e do ecossistema marinho; 2. Realize um estudo detalhado sobre o estado das populações de polvo e de caranguejo-verde; 3. Implemente, preventivamente, um período de defeso para o polvo, com a obrigatoriedade de recolha de todas as artes (apoiando as embarcações cuja atividade principal corresponde a este tipo de pesca) e que reavalie e adapte o período de defeso após publicação dos resultados do estudo detalhado à população; 4. Que reforce as ações de fiscalização, garantindo o cumprimento das regras vigentes.

Assembleia da República, 9 de abril de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago.

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