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Segunda-feira, 16 de abril de 2012 II Série-A — Número 163

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 165 e 206/XII (1.ª)]: N.º 165/XII (1.ª) (Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar.
N.º 206/XII (1.ª) (Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 44 e 50/XII (1.ª)]: N.º 44/XII (1.ª) (Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica): — Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que substitui o anteriormente enviado.
N.º 50/XII (1.ª) Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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