O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

48 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.

III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes: O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional encontra-se consagrado na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Esta lei resultou do processo de discussão do projeto de lei n.º 248/X, do PCP, e da proposta de lei n.º 93/X, do Governo2.
Importa assinalar os seguintes diplomas regulamentadores da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho:

— O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que aplica diversos aspetos do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; — A Portaria n.º 398/2008, de 6 de junho, que aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objeto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem; — A Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008, de 15 de fevereiro, aprovou o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País; — A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009, de 16 de junho, determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma atividade profissional subordinada; — O Plano para a Integração dos Imigrantes foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63A/2007, de 3 de maio, constitui um programa político que pretende atingir níveis superiores de integração, quer numa perspetiva sectorial, designadamente nas áreas do trabalho, habitação, saúde e educação quer numa perspetiva transversal no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania; — A Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico Fernandes, Plácido Conde — A detenção de estrangeiros e requerentes de asilo: um direito sem fronteiras no mapa do Humanismo Europeu. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.º 125 (Jan./Mar.
2011), p. 89-123. Cota: RP-179 O autor analisa neste artigo a questão da detenção de estrangeiros e requerentes de asilo, tanto no espaço europeu como em Portugal.
As políticas europeias de imigração têm dado mais atenção ao combate à imigração clandestina, aos limites à entrada e circulação de estrangeiros no Espaço Schengen e à criminalidade associada do que propriamente ao apoio e integração dos imigrantes, das suas famílias e das suas comunidades. Desta forma, estas políticas não têm tido em consideração o real contributo dos imigrantes para o desenvolvimento económico e o equilíbrio da pirâmide demográfica da União, uma distribuição da riqueza mais justa ou o incentivo do multiculturalismo.

Imigração: oportunidade ou ameaça? Recomendações do Fórum Gulbenkian Imigração. S. João do Estoril: Princípia, 2007. 286 p. ISBN 978-972-8818-88-3. Cota: 28.11 — 362/2007 Ao longo de um ano o Fórum Gulbenkian Imigração, uma iniciativa da Fundação Calouste Gulbenkian, organizou diversas sessões públicas e um conjunto de workshops para debater os principais temas 2 Desta discussão conjunta, fez também parte o projeto de lei n.º 257/X, do BE, o qual não mereceu, no entanto, aprovação na generalidade.

Páginas Relacionadas
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Contributos de entidades que se pronunc
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 b) Participação das autarquias locais n
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Artigo 6.º Parâmetros de agregação <
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 c) As freguesias devem ter escala e dim
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Artigo 11.º Pronúncia da assembleia mun
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Artigo 14.º Atividade da Unidade Técnic
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 e) Nota justificativa. 3 — No cas
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Anexo I Classificação dos municípios po
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Esposende Estarreja Fafe Faro Felgueira
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Torres Vedras Trofa Viana do Castelo Vi
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Azambuja Baião Barrancos Batalha Beja B
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Estremoz Évora Ferreira do Alentejo Fer
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Moimenta da Beira Monção Monchique Mond
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Porto Moniz Porto Santo Póvoa de Lanhos
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Terras de Bouro Tondela Torre de Moncor
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Anexo II (a que se refere o artigo 5.º)
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Almeida Vilar Formoso Almeirim Almeirim
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Câmara de Lobos Câmara de Lobos Estreit
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Castelo Branco Alcains Castelo Branco C
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Prior Velho Quinta da Fonte Sacavém San
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Meda Meda Melgaço Melgaço Mira Mira Pra
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Odivelas Bairros Casal Novo e Moinho do
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Paços de Ferreira Carvalhosa Frazão Fre
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Porto de Mós Mira de Aire Póvoa de Lanh
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Santo Tirso Rebordões S. Martinho do Ca
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Setúbal Brejos de Clérigo Praias do Sad
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Valongo Campo Ermesinde São Vicente de
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012 Vila Nova de Gaia Arcozelo Avintes Cane
Pág.Página 40