Quarta-feira, 18 de abril de 2012 II Série-A — Número 165

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decreto n.º 37/XII (Enriquecimento ilícito): Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciação.
Projetos de lei [n.os 179, 186, 197 e 203/XII (1.ª)]: N.º 179/XII (1.ª) (Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 186/XII (1.ª) (Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 197/XII (1.ª) (Consagra a cativação pública das maisvalias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 203/XII (1.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.