11 | II Série A - Número: 166 | 20 de Abril de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 297/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA

Nos últimos anos o eventual encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa foi várias vezes noticiado, tendo por base a abertura de novas unidades hospitalares na zona da grande Lisboa e consequente reestruturação da área da obstetrícia.
O assunto foi retomado, com dimensão muito superior, nos últimos dias, após as declarações do Presidente do Conselho Diretivo da ARS LVT, corroboradas pelo Ministro da Saúde, que anunciou o encerramento, até ao final da Legislatura, deste importante estabelecimento hospitalar.
A Maternidade Dr. Alfredo da Costa (MAC), com mais de 80 anos de um serviço público de qualidade, é uma instituição de referência a nível dos cuidados materno-infantis, dotada de tecnologia de elevada sofisticação e com equipas de profissionais com uma insubstituível experiência científica e clínica. Esta instituição assegura a última linha de apoio das gravidezes de alto risco de toda a zona sul, sendo também uma escola de formação pós graduada de excelência, tendo, por isso, contribuído para o levado nível de qualidade da saúde materno-infantil que o nosso país atingiu.
A difícil situação económico-financeira que o País enfrenta torna imprescindível que qualquer decisão de reorganização ou reestruturação dos serviços de saúde seja tomada tendo em conta a máxima rentabilização dos recursos humanos e materiais existentes. No que toca à área da saúde materno-infantil, e face aos altos padrões que Portugal atingiu, este argumento assume contornos ainda mais relevantes.
Foi entretanto divulgado que o Ministério da Saúde solicitou à Entidade Reguladora da Saúde um estudo sobre a reformulação da rede hospitalar, de acordo com os critérios exigidos pelas boas práticas clínicas e o número de partos realizado. Isso torna ainda mais difícil de perceber que sejam tomadas decisões de encerramento de forma desenquadrada, sem adequada sustentação e planeamento.
O Ministério da Saúde tem sustentado a sua argumentação numa suposta diminuição do número de partos realizados na MAC. No entanto, os números desmentem essa lógica simplista. De facto, embora se tenha verificado uma diminuição do número de partos face à abertura do novo Hospital de Loures, a MAC conta já, desde o início do ano, com cerca de 1400 partos, permitindo estimar que até ao final do ano atinja os 5000.
A divulgação da decisão de encerramento desta prestigiada instituição sem nenhum estudo ou proposta fundamentada técnica e cientificamente, sem plano de pormenor conhecido e integrado na rede maternoinfantil, sem conhecimento dos impactos nos cuidados prestados aos utentes, foi no mínimo despropositada, causando instabilidade aos serviços e, consequentemente, às populações.
O argumento proferido pelo Ministério da Saúde de que a MAC teria «morte anunciada já em 2005», pelo então executivo socialista, não colhe. De facto, foi sempre claro e publicamente assumido que esta hipótese só seria concretizável com a transferência do conjunto das equipas e seus profissionais para o projetado Hospital de Todos os Santos. Só com esta nova unidade hospitalar será possível reorganizar a rede Hospitalar na área de Lisboa, permitindo integrar as equipas de excelência desta maternidade. Recorde-se que a construção desta nova unidade permitirá encerrar seis unidades de saúde em Lisboa, reduzindo de forma significativa os custos de exploração do atual Centro Hospitalar de Lisboa Central.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

a) O não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa sem estar garantida uma solução que impeça a fragmentação das suas equipas de profissionais que garantem a atual excelência da prestação de cuidados na área materno-infantil em Lisboa; b) Fazer depender qualquer decisão sobre a Maternidade Dr. Alfredo da Costa de adequada fundamentação técnico-científica e em matéria de planeamento, aguardando, nomeadamente, o estudo solicitado à Entidade Reguladora da Saúde sobre a reformulação da rede hospitalar, nomeadamente da zona da Grande Lisboa, e pelo papel que o futuro Hospital de Todos os Santos poderá ter, nesta reorganização.