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2 | II Série A - Número: 166 | 20 de Abril de 2012

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS QUE GARANTAM O ACESSO AO PEQUENO-ALMOÇO AOS ALUNOS MAIS CARENCIADOS DO ENSINO OBRIGATÓRIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Avalie, com caráter de urgência, junto dos estabelecimentos de ensino qual a dimensão das situações de carência económica que se traduzem diretamente na chegada às escolas de alunos que não tiveram acesso ao pequeno-almoço em casa; 2 — Pondere, em articulação com as autarquias locais, a criação de mecanismos de reforço do apoio social direto ou indireto às famílias mais carenciadas, com especial enfoque nas necessidades identificadas no plano alimentar.

Aprovada em 30 de março de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE GARANTAM O ACESSO A UMA REFEIÇÃO MATINAL AOS ALUNOS CUJA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA LHES IMPEDE O ACESSO EM CASA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Crie mecanismos para a avaliação da realidade e identificação dos casos de alunos que, por motivos de carência, iniciam o seu dia de escola sem terem tido acesso à refeição do pequeno-almoço.
2 — Crie mecanismos para responder às carências identificadas, com base em avaliações individuais e através de critérios funcionais onde esteja incluída toda a comunidade que envolve cada escola, designadamente a rede social.

Aprovada em 30 de março de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

——— PROJETO DE LEI N.º 217/XII (1.ª) FACILITA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AOS TRABALHADORES QUE TENHAM OS SEUS SALÁRIOS EM ATRASO

Exposição de motivos

A crise económica e social que vivemos está a provocar o encerramento de milhares de empresas anualmente com enormes reflexos na destruição de emprego e que resulta, em última análise, nos já mais de um milhão e duzentos mil desempregados. Infelizmente, e ainda sem se verificarem os efeitos das novas regras mais penalizadoras do subsídio de desemprego, apenas 35% das pessoas desempregadas recebem subsídio de desemprego.
O Banco de Portugal, no seu Boletim da Primavera de 2012, prevê que as condições económicas em 2012 se continuem a deteriorar, com a recessão a afundar a economia em 3,4% do PIB e com a destruição de mais 170 000 empregos só este ano.

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