9 | II Série A - Número: 166 | 20 de Abril de 2012

O atual Governo, em sede da apreciação da petição n.º 46/XII (1.ª) subscrita pela população da Trofa, veio assumir que «(… ) a expansão da linha verde do Metro do Porto poderá estar equacionada no âmbito do financiamento comunitário (… )».
Pelos motivos atrás expostos, para o Partido Socialista a anulação do concurso de expansão do Metro do Porto até à Trofa, em 2010, não pôs em causa a concretização desta ligação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

— No âmbito da reestruturação estratégica dos fundos comunitários em curso, seja acautelado o financiamento necessário para a concretização da expansão da rede do Metro do Porto entre as estações do ISMAI e Paradela; — Dê cumprimento ao compromisso de requalificar o Parque Nossa Senhora das Dores no concelho da Trofa, cuja necessidade resulta diretamente da desativação da anterior ligação ferroviária.

Palácio de São Bento, 18 de abril de 2012 Os Deputados do PS: Fernando Jesus — Ana Paula Vitorino.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 296/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS NO SENTIDO DO SEU DEFERIMENTO A ESTUDANTES DE FAMILIAS CARENCIADAS QUE NÃO SEJAM TITULARES DE DÍVIDAS DO AGREGADO FAMILIAR

Os números recentemente divulgados de bolsas de ação social escolar atribuídas no ensino superior são manifestamente preocupantes. Segundo os dados do Ministério da Educação e Ciência, no ano letivo marcado pela maior crise social e económica de que os portugueses têm memória, com uma contração inédita dos rendimentos das famílias, os serviços de ação social das instituições de ensino superior atribuíram o menor número de bolsas dos últimos 10 anos. Ou seja, recuámos ao ano 2000 para assistir a igual número de bolsas atribuídas, já que este número aumentou até ao ano letivo 2009/2010, altura em que foram atribuídas 74 935 bolsas (cerca de 20% do universo dos estudantes), data a partir da qual o número de bolsas começou a diminuir drasticamente, situando-se no presente ano letivo em cerca 56 000 bolsas atribuídas a estudantes do ensino superior, segundo dados do Ministério da Educação e Ciência.
Este paradoxo — a maior crise a par do menor número de bolsas de ASE — só pode ser explicado pelo rotundo fracasso do regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior criado pelo atual Governo.
Esse novo regulamento veio restringir e dificultar o acesso de milhares de estudantes a apoios de ação social escolar. Por isso, a alteração desse regulamento deve ser uma prioridade, não só porque está em causa o direito ao acesso e frequência do ensino superior a milhares de estudantes por razão de insuficiência de rendimentos das famílias, como, por outro lado, no atual momento o País não se pode dar ao luxo de desistir da promoção da formação superior dos jovens e adultos. Sobre essa matéria, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta na Assembleia da República uma proposta de reformulação desse mesmo regulamento, de modo a que sejam cumpridos os critérios de equidade e justiça social e para que seja providenciado o apoio devido aos estudantes do ensino superior cujos agregados familiares têm rendimentos mais baixos. Esperamos que nesse debate seja possível aprender com erros dos sucessivos regulamentos criados nos últimos anos, que retiraram a bolsa de ASE a cerca de 30 000 estudantes no espaço breve de três anos letivos, e que a Assembleia da República possa trabalhar numa resposta que permita apoiar devidamente estes estudantes.
Contudo, a situação de diminuição de atribuição de bolsas no contexto de uma das maiores crises sociais que o País conheceu tem que ter uma resposta, ainda durante este ano letivo — sob pena de sermos confrontados com um aumento crescente dos números do abandono escolar no ensino superior ou com situações de carência inaceitáveis.