O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012

aplicando o disposto no n.º 5 do artigo 20.º.

Artigo 103.º-A Garantias a instituições financeiras

1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com carácter excecional, a instituições financeiras nacionais, ou outras que legalmente gozem de igualdade de tratamento, para cobertura de responsabilidades por estas assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, o qual será aplicável com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.
2 - As garantias concedidas ao abrigo do n.º 1 enquadram-se no limite fixado no n.º 1 do artigo 91.º.

Artigo 103.º-B Garantias prestadas no âmbito da nacionalização do Banco Português de Negócios, SA.

1 - As garantias prestadas pelo Estado no âmbito do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro, mantêm-se válidas e eficazes em caso de transmissão das relações jurídicas garantidas que tenham ocorrido ou venham a ocorrer em virtude da privatização do Banco Português de Negócios, SA, sem necessidade de quaisquer formalidades.
2 - São ainda dispensados os requisitos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, no caso de serem efetuadas emissões de valores mobiliários de natureza monetária ao abrigo das relações jurídicas garantidas a que se refere o número anterior.

Artigo 172.º-A Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos

1 - Fica o Governo autorizado a transpor a Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, e a revogar o Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de novembro.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 DECRETO N.º 47/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 64-B/2011
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Artigo 26.º […] 1 - ……………………………………………………
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 ao montante contratual equivalente a € 9
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 administrativa e financeira, fica o Gove
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 “Artigo 7.º-A Mecanismo Europeu de Estab
Pág.Página 7
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 2 - A autorização referida no número ant
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 para o pagamento integral do crédito no
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 “Artigo 16.º […] 1 - …………………………………………….
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 n.º 249/2009, de 23 de setembro.
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 “Artigo 92.º […] 1 - ………………………………………………
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 3 - …………………………………………………………………………….. 4
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 9- …………………………………………………………………………….. 10-
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Artigo 11.º Alteração à lei geral tribu
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Artigo 12.º Alteração ao Regime Geral d
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 que pode ser representado pelos diretor
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 “Artigo 44.º […] 1 - ………………………………………………
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 “Artigo 100.º […] 1 - São fixadas pelo
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Artigo 141.º […] 1 - (Anterior corpo do
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Artigo 152.º […] 1 - Os trabalhadores i
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 4 - …………………………………………………………………………….. 5
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 3 - ………………………………………………… ………………………….. 4
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Artigo 283.º Contribuições da responsab
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 “Artigo 8.º […] 1 - …………………………………………………
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 2 - …………………………………………………………………………….. 3
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 áreas das comunicações eletrónicas e da
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 2 - Para efeitos de aplicação do dispos
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 IMPORTÂNCIAS EM EUROS POR ARTIGOS PO
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Página 1 POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRI
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Página 1 POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES<
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Página 1 POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGR
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 ANO ECONÓMICO DE 2012 Página 1 01 EN
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 ANO ECONÓMICO DE 2012 Página 1 POR A
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 ANO ECONÓMICO DE 2012 Página 1 01 -
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 ANO ECONÓMICO DE 2012 Página 1 POR S
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 ANO ECONÓMICO DE 2012 Página 1 POR S
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 OSS 2012 DesignaçãoCapítulo Grupo Ar
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 OSS 2012 Designação Segurança Soc
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 OSS 2012 DesignaçãoAgrupamento Subag
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 OSS 2012 Designação Receitas Corr
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 OSS 2012 Designação Receitas Corr
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 OSS 2012 Designação Receitas Corr
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 OSS 2012 Designação Receitas Corr
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 OSS 2012 Designação Retificativo
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 ANO ECONÓMICO 2012 Página 1 P-001-ÓR
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Orçamento da Segurança Social - 2012 -R
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012 Anexo XVII (a que se refere o n.º 2 do
Pág.Página 58